Na tentativa de conseguir mais votos para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o governo recuou em mais alguns trechos do texto antes do início da votação, nesta quinta-feira. Um dos principais pontos de alteração, em novo relatório enviado pelo relator e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), é que o limite máximo para o pagamento dos precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter esgotado recursos na Justiça) vigore até 2026, e não até 2036 (que é o tempo do novo regime fiscal), como queria o governo.
Bezerra se reuniu na manhã desta quinta-feira, antes de iniciar a leitura do texto, na liderança do PSDB com os senadores da legenda José Aníbal (SP), Izalci Lucas (DF) e o líder PT na Casa, Paulo Rocha (PA). Após encontro, Aníbal afirmou que o governo havia recuado no prazo até 2026 e na securitização das dívidas tributárias, também suprimida do texto. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, explicou no documento.
Também houve alteração, como já havia sido anunciado, sobre a vinculação de todo o espaço fiscal criado pela PEC para fins sociais, como aplicação de programas sociais de combate à pobreza, saúde, previdência e assistência social.
Outra alteração é a inclusão, no rol dos direitos sociais constitucionalizados, a renda mínima garantida pelo poder público para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade.
O projeto é a grande aposta do governo para um alívio financeiro que resulte em recursos para a execução do Auxílio Brasil, uma nova formatação do Bolsa Família, com pagamento de parcelas de R$ 400. A PEC posterga o pagamento de precatórios pela União. Atualmente, a dívida prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões. O que o governo quer é não precisar desembolsar a quantia e, assim, abrir respiro financeiro para o Auxílio Brasil.
Para isso, a proposta estabelece um “teto” da quantia máxima a ser paga em precatórios no ano que vem — de aproximadamente R$ 41 bilhões. O texto também altera o cálculo do Teto de Gastos, que também abre um espaço fiscal. Somando as duas alterações, valor aberto no Orçamento de 2022 chega a R$ 100 bilhões.
