O Senado aprovou, na noite desta segunda-feira, o projeto de resolução que altera as regras para a distribuição das emendas de relator do chamado orçamento secreto. Votaram a favor da proposta 34 senadores, enquanto 32 foram contra. Mais cedo, os deputados já tinham aprovado o tema. Agora, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
A matéria foi formulada para tentar dar mais transparência à aplicação dos recursos que são controlados pelo relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas as regras não vão retroceder e só valerão a partir de 2022. Segundo o texto da proposta, o relator-geral poderá realizar indicações para execução das emendas de relator “oriundas de solicitações recebidas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil”.
Ainda de acordo com a matéria “as indicações e as solicitações que as fundamentaram [emendas de relator] serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela CMO [Comissão Mista de Orçamento] e encaminhadas ao Poder Executivo”. Outra novidade instituída pelo projeto é a de que o limite máximo das emendas de relator não deve ultrapassar a soma das emendas de bancada impositivas, que representam 1% da receita corrente líquida, e das emendas individuais, equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida.
O projeto de Lei Orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual. Dessa forma, o relator do Orçamento controlaria R$ 16,2 bilhões em emendas no ano que vem.
Contestação no STF
O projeto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução do orçamento secreto por entender que o Congresso deveria dar informações mais detalhadas sobre a execução desses recursos em 2020 e 2021, como os nomes de deputados e senadores que usufruíram das emendas e quais critérios técnicos são levados em conta para a distribuição dos recursos.
Na última sexta-feira, a Câmara e o Senado publicaram um ato conjunto detalhando alguns dados sobre as emendas de relator dos últimos dois anos, como para quantos ministérios do governo federal esses recursos foram destinados e quantas prefeituras do país foram contempladas com emendas. No entanto, a publicação não informou quais parlamentares receberam a verba.
O relator do projeto de resolução aprovado nesta segunda, senador Marcelo Castro (MDB-PI), manteve a argumentação de que não seria possível identificar as emendas liberadas entre 2020 e este ano.
Essa decisão do senador foi criticada por uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf), que afirmou que o Congresso não está cumprindo a decisão do STF que determinou mais publicidade na execução das emendas de relator.
