O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou nesta quinta-feira para validar o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor.
Após o voto de Fux, relator das ações que questionaram a lei, o ministro Nunes Marques iniciou a leitura do voto, mas o julgamento acabou suspenso, ao fim do horário da sessão. O julgamento vai ser retomado na próxima quarta-feira. Nove ministros ainda devem votar.
A legalidade de alguns pontos da lei é questionada pelo PDT, PCB e o PSol. Os partidos entendem que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que oferecem os serviços não dão prejuízo, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor.
Fux votou pela improcedência das ações e argumentou que o Congresso optou pelo modelo de concessão e manteve a autonomia federativa.
Além disso, segundo o ministro, o Marco Legal pode reduzir os gastos públicos com o sistema de saúde, contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, com a conservação do meio ambiente e a redução de perda de água, além de proporcionar mais qualidade de vida para a população.
“Os especialistas do tema entendem que esse é um momento histórico para o Brasil, diante dessa ineficiência que nós assistimos em relação ao saneamento no país. É algo intolerável que o brasileiro não tenha água potável e esgoto tratado”, afirmou.
AGU
Ontem, no primeiro dia do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões até 2033.
Segundo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não conta com acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.
“E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante, ele é triste, especialmente se nós considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico”, disse.
