A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará na manhã desta quarta-feira (24), a partir das 9h30, a reunião deliberativa semipresencial cujo o primeiro tema de 15 a serem votados será a PEC dos Precatórios. O projeto de emenda à Constituição 23/2021 parcela o pagamento de precatórios mudando as regras do teto de gastos do governo federal. A PEC já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça em que não existe mais possibilidade de recurso. O governo federal depende da aprovação da PEC para financiar o programa Auxílio Brasil. Com a proposta, o governo espera um espaço fiscal na ordem de R$ 91,6 bilhões para pagar o benefício de R$ 400 por contemplado, além de outras despesas orçamentárias.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), enviou nessa terça-feira (23) quatro emendas à PEC e o governo deve ceder aos pleitos do MDB para conseguir apoio da bancada de 15 parlamentares, a maior do Senado. Dentre as alterações ao texto solicitadas por Braga está a previsão de que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda tenha direito a uma renda básica, tornando o direito permanente.
Já o relator da PEC dos Precatórios na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou no fim da tarde de terça-feira (23) que vai alterar o texto em pelo menos seis pontos.
Segundo Bezerra, as seis mudanças feitas em seu relatório serão: indicar o Auxílio Brasil como programa permanente no valor de R$ 400; vinculação do espaço fiscal aberto pela PEC; auditoria e gestão dos precatórios; que os recursos extraordinários dos precatórios do Fundef sejam garantidos a professores por meio de acordo salarial e não por meio de reajuste; fluxo de pagamento do Fundef ao longo dos anos; ajuste redacional em relação à utilização de precatórios de direitos de terceiros. Bezerra deve ler o relatório com as mudanças na reunião da CCJ pela manhã.
