O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), enviou nesta terça-feira quatro emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deve ser levada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira. O governo deve ceder aos pleitos do MDB para conseguir apoio da bancada, a maior do Senado, com 15 parlamentares. Dentre as alterações ao texto solicitadas por Braga está a previsão de que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda tenha direito a uma renda básica, tornando o direito permanente.
Outra emenda determina que até dezembro do próximo ano, quando vence o prazo do atual Auxílio Brasil, sejam estabelecidas as regras básicas para dar efetividade à renda mínima permanente. O governo acabou com o programa social Bolsa Família e criou o Auxílio Brasil, mas com prazo de duração somente até o fim de 2022, o que gerou o questionamento. A sugestão do MDB resolve o problema.
Uma terceira emenda prevê que o Congresso promova “exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União”. O partido sinalizou, ao longo das últimas semanas, uma insatisfação com o que avalia como descontrole sobre os precatórios, e passou a discutir uma forma de acompanhar melhor esse gasto da União.
Os precatórios são dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter esgotado todos os recursos junto à Justiça. A PEC propõe um teto para o pagamento dessas dívidas, evitando que o governo tenha que desembolsar no ano que vem R$ 89 bilhões. Com isso, abre-se um espaço fiscal para que o orçamento seja direcionado a outra área.
A PEC também prevê uma mudança no cálculo do teto de gastos. Com as duas medidas, o governo espera um espaço fiscal na ordem de R$ 91,6 bilhões para pagar o Auxílio Brasil a R$ 400 e outras despesas.
A quarta emenda apresentada por Braga quer que os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a serem recebidos por estados e municípios sejam aplicados “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do Fundo”. Além disso, prevê que no mínimo 60% seja repassado aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.
O governo conseguiu aprovar a PEC na Câmara, mas enfrenta resistência no Senado. Para garantir aprovação, o Planalto dialoga com o MDB e o PSD, as duas maiores bancadas, e propõe alteração para conseguir angariar apoio, como já revelado pelo R7. O vice-líder do MDB, Marcelo Castro, por exemplo, havia dito que a maioria da bancada vota contra a proposta, da forma como veio da Câmara.
Preocupado com o prazo, o governo resolveu admitir mudanças para conseguir aprovar a proposta antes do Natal, viabilizando o Auxílio Brasil a R$ 400 até lá. Um dos pontos que já vinha sendo discutido nas últimas semanas era tornar o benefício social permanente, alternativa que também agrada à oposição.
Nesta terça-feira, o PSD se reuniu para discutir se apoia ou não a proposta. Ao fim, decidiram que, com as mudanças feitas pelo relator e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), vão pedir vistas do projeto na CCJ, se não houver uma discussão prévia com o relator e um representante do governo.
