O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deve ser votada na Casa até o fim de novembro. A proposta passou em segundo turno, na Câmara dos Deputados, nesta semana, mas enfrenta resistência no Senado. Parte expressiva dos parlamentares questiona o espaço fiscal aberto com a aprovação da proposta, de R$ 91,6 bilhões. O governo estima que precisa de R$ 47 bilhões para financiar o programa social Auxílio Brasil.
“Há um senso de urgência na solução do problema dos precatórios, assim como em relação à instituição de um programa social que substitua o Bolsa Família, que incremente o Bolsa Família e que atualize o valor para as pessoas que são beneficiárias”, afirmou.
As declarações foram feitas pelo presidente na 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP26), na Escócia. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), escolhido como relator da matéria, declarou nesta semana que acredita que a matéria deve ser aprovada até início de dezembro. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que pretende pautar o projeto na comissão em 24 de novembro, depois que retornar de viagem, apesar da urgência do governo.
A PEC aprovada na Câmara estabelece um teto para o pagamento de precatórios (que são as dívidas que a União é obrigada a pagar, porque já se esgotaram os recursos na Justiça) e possibilita que o governo fure o teto de gastos, uma regra de austeridade fiscal. Com as duas medidas, a previsão é ter um espaço no orçamento de 2022 na ordem de R$ 91,6 bilhões. O líder do governo, Fernando Bezerra, admitiu que o cenário é de dificuldade para a aprovação da matéria na Casa, mas que o governo vai buscar manter o espaço fiscal criado.
O parlamentar afirmou que o ponto principal é esclarecer para onde vão os recursos gerados pela aprovação da PEC. Segundo ele, além do Auxílio Brasil, a estimativa é de que R$ 25 bilhões sejam consumidos com o reajuste das despesas previdenciárias e os benefícios de prestação continuada; outra parte vai ser destinada aos reajustes automáticos gerados pelo aumento do teto de gastos. O restante do saldo deve ser usado para “reforçar as rubricas de investimento em áreas que estão precisando, como habitação e recursos hídricos”.
“Acho que existe uma indagação se é excessivo ou não. Não tem excesso. É uma questão a se apresentar. Meu papel vai ser procurar os líderes e convencer, mostrando as informações para que a gente eventualmente evite a redução do espaço fiscal”, afirmou. As discussões prosseguem, mas bancadas importantes, como o MDB, ainda se dividem.
Pacheco comentou nesta sexta-feira que, em discussões feitas com a Câmara e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na residência oficial do Senado, avistou-se uma solução ao problema dos precatórios. A solução, segundo ele, passa por atualizar o teto de precatórios de 2016 para o ano corrente, o que importa “na possibilidade de se pagar cerca de R$ 40 bilhões de precatórios dentro do Teto de Gastos”. De acordo com ele, o saldo restante dos R$ 89 bilhões previstos para pagar precatórios no próximo ano pode ser objeto de contestação jurídica.
“Guedes concordou com a nossa ideia, que era a possibilidade de pagar os precatórios com o pagamento de sessões onerosas, com o pagamento de um encontro de contas e compensações com credores, com possibilidade de pagamento de dívidas fiscais. Ou seja, precatórios viram moeda. Isso inclusive dava uma solução inteligente para os precatórios e para os gastos públicos”, afirmou.
Pacheco pontuou que quando o texto passou pela Câmara, houve a alteração em relação ao teto de gastos, com a previsão de corrigir o teto pelo IPCA apurado no período de janeiro a dezembro, e não entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, como o imposto é calculado.
“É uma mudança que vamos avaliar. A ideia concebida naquele instante conseguia dar uma solução inteligente à questão do estoque de precatórios, sem que houvesse calote e sem que houvesse descumprimento do teto de gastos públicos e fazendo valer o cumprimento de uma obrigação da União”, disse. Se o texto tiver mudanças no Senado, precisa voltar para a Câmara, o que atrasa ainda mais a aprovação.
