O presidente Jair Bolsonaro apelou hoje para que o Congresso Nacional aprove um projeto de lei que busca estabelecer um valor fixo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado em cada um dos estados do país nas operações que envolvem a comercialização de combustíveis.
Nesta terça-feira, em um evento em Alagoas alusivo à marca de mil dias de gestão, o chefe do Executivo disse que a proposta é importante para trazer estabilidade e diminuir os preços cobrados atualmente. Para o presidente, por mais que a Petrobras tenha feito uma série de reajustes aos valores da gasolina, do óleo diesel e do etanol hidratado, esses produtos subiram de preço por causa do ICMS que incide nas operações de venda.
“Eu vivo os problemas do Brasil e a grande maioria deles a sua solução passa pelo parlamento brasileiro. Esperamos, não depende do Arthur Lira [presidente da Câmara dos Deputados], depende individualmente de cada parlamentar, a aprovação desse projeto, que visa cumprir o dispositivo constitucional em que o ICMS deve ter um valor fixo no Brasil”, disse Bolsonaro.
Segundo o presidente, é inadmissível que as alíquotas do ICMS sejam reajustadas assim que o preço dos combustíveis é aumentado. “Peço a Deus que ilumine os parlamentares durante a semana, para que aprovem esse projeto na Câmara e depois no Senado. Esse é o problema do dia”, frisou o presidente.
A proposta citada por Bolsonaro é de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto propõe que a base de cálculo do ICMS da gasolina, do óleo diesel e do etanol hidratado, nos casos de substituição tributária, passe a ser determinada considerando o volume de combustível comercializado nos postos multiplicado por uma alíquota a ser definida por lei estadual.
O PL estabelece que, quando o valor da venda final for menor que o do preço presumido, o imposto também seja menor. De acordo com o parlamentar, o ICMS deve incidir sobre o valor real da venda do combustível.
O objetivo do projeto é impedir a cobrança de tributos superiores aos devidos (enriquecimento do Estado), fazendo com que a eventual desatualização dos valores passe a beneficiar o contribuinte e o consumidor, em vez de prejudicar.
Carta
Em 20 de setembro, 20 governadores, entre os quais o gaúcho Eduardo Leite, responderam às acusações do presidente Jair Bolsonaro com relação ao aumento do ICMS no combustível. De acordo com o texto, nos últimos 12 meses, o preço da gasolina registrou um aumento superior a 40%, “embora nenhum Estado tenha aumentado o ICMS incidente sobre os combustíveis”.
Para os signatários, o problema envolvendo o tema é nacional, “e, não somente, de uma unidade federativa”. Os governadores também defendem que “falar a verdade é o primeiro passo para resolver um problema”.
STF
No início do mês, o governo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. O documento é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pede que o Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso aprove uma nova lei sobre o tema.
A petição encaminhada ao Supremo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O presidente alega que o Congresso se mostra omisso ao não editar lei complementar para regular a cobrança de ICMS no País.
