O Congresso Nacional derrubou, nesta segunda-feira, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende despejos até o fim de 2021. Com isso, donos de imóveis e locadores não podem expulsar inquilinos que, afetados com a pandemia, não vêm honrando o compromisso de pagamento das moradias ou de áreas produtiva pelo trabalho individual ou familiar.
A decisão já havia sido acordada em reunião de líderes do Congresso Nacional. Mais cedo, o tema já havia sido deliberado pelos deputados federais, que decidiram pela derrubada por 435 votos contra seis pela manutenção. No Senado, foram 57 votos pela derrubada e nenhum pela permanência da decisão presidencial.
Agora, o projeto vai ser promulgado e passa a valer a regra, mantendo a suspensão dos despejos determinados pela Justiça até o fim do ano. A medida não vale para contratos firmados depois de 31 de março de 2021 e recai somente sobre não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600.
Para vetar o projeto, Bolsonaro alegou que a mudança contrariou o interesse público, dando aval para que inquilinos ajam de má-fé. No entanto, para o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), a interpretação do presidente é distorcida.
“Não temos nenhum excesso e radicalismo na proposta. Muito menos descompasso e falta de interesse público”, disse, ao citar um trecho da Constituição que garante que a propriedade atenda à função social a que se destina. “Ou seja, a proposta vai ao encontro dessa norma constitucional, olhando também pelo lado da coletividade. É uma proposta de caráter humanitário”, afirmou Prates.
