O plenário da Assembleia aprovou, nesta terça-feira, o parecer favorável da Comissão Especial para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No início do mês, os deputados já tinham aprovado o PLC 246/21, que previa a adequação da lei estadual às alterações promovidas pelo Congresso na legislação relativa ao RRF. Com 33 votos a favor e 11 contra, o parecer do relator, deputado Carlos Búrigo (MDB), concluiu que não aderir ao RRF é “apostar em uma liminar eterna ou numa nova renegociação de dívida ou desfazer esforços de equilíbrio dos últimos anos”.
Os deputados contrários à proposta entendem que o RRF incluiu “cláusulas abusivas” e que a dívida é ilegítima. “Juros não podem ser cobrados de ente federado, juros quem cobra é banco”, disse o deputado Fernando Marroni (PT). “O Rio Grande não pode se dobrar para a União, que nos impõe restrições”, completou.
A condução dos trabalhos, feita pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), porém, rendeu elogios dos colegas, mesmo daqueles contrários à proposta. Na tribuna, Antunes comparou a liminar do STF que suspendeu o pagamento da dívida do RS com a União como sendo uma “espada apontada diretamente para a cabeça dos gaúchos”. “São R$15 bilhões somente de valores atrasados, há exatamente quatro anos, que o Estado deveria pagar”, relembrou. “Se tem um caminho B, alguém poderia dizer qual a possibilidade efetiva de esse caminho nos livrar dessa cobrança caso caia a liminar”, argumentou.
O projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal gaúcho consiste em uma série de exigências para que o Estado esteja apto a assinar o contrato e aderir ao RRF do governo federal. Entre elas, privatizações, as reformas Administrativa e da Previdência e a instituição da previdência complementar. Todas já foram encaminhadas na atual gestão, faltando apenas a aprovação de um teto de gastos, que está em discussão na Procuradoria- Geral do Estado (PGE).
Quatro projetos do Executivo aprovados e veto rejeitado
Além do texto relativo ao RRF, os parlamentares deliberaram acerca de outros quatro projetos de autoria do Executivo, nesta terça. Com 35 votos contrários e 11 favoráveis, rejeitaram o veto parcial do governador Eduardo Leite (PSDB) ao projeto que previa alterações na PGE.
Os outros três projetos foram aprovados, incluindo as alterações no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e duas propostas relativas a concessões de rodovias à iniciativa privada.
