A bilhetagem do transporte público em Porto Alegre – que, hoje, está sob o controle das empresas que operam as linhas de ônibus e lotações – passará a ser administrada pela prefeitura da Capital. A mudança partiu do Tribunal de Justiça (TJ/RS), que acolheu os argumentos de uma ação do Ministério Público sobre o tema.
Com isso, as partes têm 30 dias para enviar ao juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, o cronograma que será seguido na troca da gestão. O controle da administração sobre a bilhetagem está previsto por lei, e deveria estar em prática desde 31 de dezembro de 2018.
A vereadora Karen Santos (PSOL), uma das autoras da representação que deu início ao processo, afirma que o movimento visa dar transparência ao sistema. “Abrir a caixa preta do transporte vai dar a dimensão dos recursos que entram. Sem isso, não conseguimos ter um planejamento para a condição de crise que está posta”, diz.
A Justiça fixou uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão. A expectativa é de que a prefeitura da Capital crie uma conta pública para alocar o valor arrecadado no transporte, incluindo recursos extra tarifários, como aplicações financeiras e publicidades.
“Tem questões muito positivas no edital, que foram minimamente uma tentativa de regular este superlucro que as empresas de ônibus sempre tiveram na Capital. Principalmente esta parte das receitas extra tarifárias fez muita falta nestes seis anos de descumprimento da lei. O objetivo é qualificar o nosso transporte coletivo”, ressalta Santos.
Contraponto
A Rádio Guaíba consultou a ATP e a prefeitura de Porto Alegre sobre o caso. Até a publicação desta reportagem, ambas as partes não se posicionaram a respeito da decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública.
