A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Voto Impresso pode votar nesta quinta-feira (5) para decidir se é favorável ou não à medida. A sessão está marcada para as 14h.
A proposta é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro e vem sendo defendida por seus apoiadores como forma de dar mais segurança ao pleito. Na última quinta-feira (29), Bolsonaro fez live sobre o tema e admitiu não haver provas de irregularidades.
Alguns partidos e parlamentares já se manifestaram contra o método, fazendo com que o Planalto considere o tema de difícil aprovação. Além disso, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), defende a manutenção e a segurança do atual sistema.
O projeto que determina o voto impresso é de 2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Ele prevê que, após o voto na urna eletrônica, a escolha do eleitor será impressa em um papel que será depositado automaticamente em uma urna aparte, para uma possível conferência. É diferente, portanto, do voto que havia no país até os anos 90, em que eleitor marcava sua opção em uma cédula com um “x”.
A proposta já foi considerada admissível pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e agora tramita em uma “comissão especial” – etapa necessária quando se trata de uma PEC. Oito dos 34 deputados que integram a comissão já apresentaram votos em separado em que pedem a rejeição da proposta. Apesar disso, o projeto seguirá para o plenário mesmo caso seja rejeitado pela Comissão Especial, que atua apenas como um órgão consultivo no processo.
Na quarta-feira (4), o relator do projeto, o deputado Filipe Barros (PSL-PR), apresentou um novo parecer em que propõe que seja retirado poder de investigação do TSE. Segundo o texto, as “investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira independente da autoridade eleitoral pela Polícia Federal, sendo a Justiça Federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça”.
Parte da Comissão Especial defende que o voto impresso seja adotado apenas de forma parcial, considerando amostragem dos eleitores. Alguns partidos de oposição, como o PDT, que sinalizam apoio a medida, devem defender o voto favorável apenas caso a decisão seja por uma implantação gradual, e não para 2022.
Veja dúvidas comuns sobre o tema:
– O que diz a proposta sobre voto impresso em discussão na Câmara?
A PEC 135/2019 não acaba com a urna eletrônica, mas inclui na Constituição Federal um artigo que torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada à urna. A ideia é permitir ao eleitor conferir se o recibo em papel coincide com o seu voto. Não é possível levar o comprovante.
“No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”, afirma trecho da PEC, que seria inserido no artigo 14 da Constituição.
– O que dizem os defensores do sistema com voto impresso?
A principal vantagem apontada é a possibilidade de auditar a votação por meio de uma recontagem manual. Hoje, o TSE já possui sistema de auditoria das urnas, mas feito de forma eletrônica. O formato atual é passível de adulteração e fraudes, segundo os defensores do voto impresso, ainda que nunca tenha sido comprovada qualquer irregularidade desde a adoção da urna eletrônica, em 1996.
Bolsonaro vem afirmando que o sistema é ultrapassado, enquanto outros países utilizam tecnologia de segunda e terceira gerações. Além disso, ele aponta que a apuração ficaria sob influência do STF, uma vez que o ministros do Supremo estão entre os compontantes do TSE. O presidente relaciona o fato à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2019. “Os mesmos que tiraram o Lula da cadeia, os mesmos que o tornaram elegível são os que vão contar os votos. Precisa falar mais alguma coisa?”, questiona.
– E o que dizem os críticos à medida?
A confiabilidade das urnas eletrônicas e o alto custo para implantar o voto impresso – orçado em R$ 2,5 bilhões – são os principais argumentos dos que defendem o atual modelo. Para o ministro Luís Roberto Barroso, retomar o voto impresso é um “retrocesso” e abre margem para fraudes. “A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe com o aumento relevante de riscos”, afirmou ele em audiência na Câmara sobre a PEC, em junho. O TSE diz que o sistema já sofreu atualizações tecnológicas inúmeras vezes.
Barroso explica que a urna eletrônica é auditável em todos os processos. O processo começa 30 dias e tem participação de diversos órgãos, como a Polícia Federal, além de empresas de auditoria contratadas. No dia da eleição, é impressa a Zerésima, atestando não haver votos computados. Ao final, é impresso o Boletim de Urna, um relatório com os números de votos por candidato ou partido.
Segundo o presidente do TSE, o voto impresso remete a um passado de fraudes no sistema eleitoral e é o método “menos seguro porque precisa ser transportado”. O ministro insinua ainda que a defesa do voto impresso já seria uma estratégia do atual governo considerando um possível resultado nas eleições. “O discurso de que ‘se eu perder, houve fraude’ é discurso de quem não aceita a democracia”, diz.
– O que acontece se a proposta for aprovada?
A Comissão Especial que analisa a PEC dará uma espécie de parecer sobre o tema, não tendo poder de barrar a proposta. Trata-se de uma importante sinalização política, no entanto. O projeto poderá ir ao plenário e, caso aprovado, suscitar judicialização. Em 2015, o STF já considerou projeto semelhante inconstitucional.
Caso isso não ocorra, o TSE deverá acatar a decisão do parlamento, como já indicou o ministro Barroso. Ele diz que a implantação para 2022 não seria fácil, porém, pois será preciso iniciar ainda a licitação para a compra dos novos equipamentos.
– A impressão do voto representa risco para o processo eleitoral?
Na avaliação de Barroso, a adoção do voto impresso aumenta os riscos de fraudes. Ele cita a possibilidade de defeitos na impressão dos comprovantes, a segurança na armazenagem e no transporte das urnas e a morosidade para o resultado.
Os defensores do voto impresso afirmam que o sistema é mais seguro e que acaba com a chance de que fraudes no sistema eletrônico não possam ser percebidas. Além disso, não traria riscos ao fato de o voto ser secreto, uma vez que o papel impresso não pode ser levado pelo eleitor.
O TSE já testou o modelo em 2002. O voto impresso foi implantado em 150 municípios brasileiros. No Distrito Federal e em Sergipe, todas as seções contaram com a reprodução em papel. Um relatório do tribunal concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, e “nada agregou em termos de segurança ou transparência”. O tribunal apontou ainda que, nas seções com voto impresso, foram observadas filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito.
– Quanto custaria adotar esse modelo?
A adoção do modelo teria um custo de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos, segundo estimativas do TSE. O cálculo é de 2017, após o Congresso aprovar um projeto, em 2015, que previa a impressão de um comprovante físico dos votos nas urnas eletrônicas. Para isso, seria necessária a troca dos equipamentos por modelos com impressoras acopladas.
– Quando o projeto precisa ser aprovado para vigorar em 2022?
Para que seja válida para a eleição de 2022, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito presidencial de 2022.
