A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública.
O texto recebeu 39 votos favoráveis e 26 contra. Agora, a proposta vai ser analisada por uma comissão especial, criada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).
A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Outro item retirado proibia servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo em caso de compatibilidade de horários para isso.
Matos também retirou o trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo pode prejudicar o modelo de separação de poderes.
Nas redes sociais, Lira comemorou a aprovação da matéria pela CCJ, que avalia que o texto está maduro para ir ao plenário. “Alguns marcos são pétreos: serão respeitados todos os direitos e garantias dos atuais servidores e eventuais mudanças serão válidas apenas e tão somente para os servidores admitidos após a reforma”, afirmou.
Para Lira, nenhuma violação vai ser perpetrada contra qualquer categoria. “Esse não é e nunca foi o objetivo da reforma. O que se busca é modernizar as relações trabalhistas do Estado brasileiro num mundo em permanente evolução”, acrescentou.
