AL: votação em 2° turno da PEC que retira necessidade de plebiscito pode ocorrer na terça

Em reunião extraordinária dos líderes das bancadas na Assembleia Legislativa (AL), realizada nesta quarta-feira, ficou definida a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019 na sessão plenária da próxima terça-feira.

O projeto, que retira da Constituição Estadual a necessidade de realização de plebiscito para a venda das estatais Corsan, Banrisul e Procergs, passou em primeiro turno no dia 27 de abril, com 33 votos favoráveis e 18 contrários, contagem mínima necessária para a aprovação.

No entanto, a votação é alvo de contestações por parte dos partidos de oposição, que ingressaram com um requerimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pedindo que o primeiro turno seja anulado. Esse recurso vai ser apreciado pelos deputados antes da PEC 280. Em caso de aprovação, o projeto é arquivado. Mas se o pedido for rejeitado, ocorre a votação em segundo turno.

Bancada deve recorrer

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na AL, deputado Pepe Vargas, afirmou que a bancada deve recorrer ao plenário dessa decisão e não descartou até um recurso ao Judiciário, já que, no entendimento da sigla, o processo legislativo está sendo violado. Segundo o petista, a tramitação não está concluída, já que o prazo é de três reuniões da CCJ e a matéria, inclusive, segue em discussão na reunião da próxima terça-feira.

Contudo, a superintendente legislativa, Fernanda Paglioli, e o procurador-geral da Casa, Fernando Ferreira, explicaram que o entendimento é que, conforme o parágrafo 5º do artigo 229 do Regimento Interno da AL, o prazo máximo dado à CCJ para formular um parecer ao recurso que contesta a votação é de três sessões plenárias, e não três reuniões do órgão técnico.

Outros projetos na pauta

Além do requerimento e da PEC, outras 17 propostas fazem parte da pauta de votações da próxima sessão. Entre elas, quatro, enviadas pelo Executivo, tramitando em regime de urgência.

Confira as 19 matérias a serem deliberadas na próxima sessão:

1. PL 76/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos financeiros às empresas que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Estado do Rio Grande do Sul, através da comercialização de bens imóveis no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – Proedi, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e dá outras providências. Prazo fatal em 8 de maio.
2. PL 78/2021, do Executivo, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul. Prazo fatal em 8 de maio.
3. PL 77/2021, do Executivo, que altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, e a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Prazo fatal em 8 de maio.
4. PL 81/2021, do Executivo, que dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado de que trata o art. 25, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece os princípios, as diretrizes e as normas relativas ao referido serviço no Estado do Rio Grande do Sul e altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que institui a Taxa de Serviços Diversos. Prazo fatal em 8 de maio.
5. PL 60 2020, de Any Ortiz (Cidadania), que dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS, instituído Lei n.º 11.853, de 29 de novembro de 2002 e dá outras providências.
6. PL 16 2020, de Dirceu Franciscon (PTB), que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul a Abertura da Colheita da Soja, realizada no município de Ipiranga do Sul.
7. PL 170 2019, de Fábio Ostermann (Novo), que dispõe sobre educação domiciliar e dá outras providências.
8. PL 384 2019, de Sérgio Peres (Republicanos), que institui o “Dia Estadual da Pessoa Surdocega” no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
9. PL 95 2020, de Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia do Covid-19.
10. PL 102 2019, de Gaúcho da Geral (PSD), que dispõe sobre a criação e regulamentação das casas de abrigo no Rio Grande do Sul para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
11. PL 542 2019, de Pepe Vargas (PT), que denomina “João Panozzo” a Rodovia ERS-448, entre Nova Roma do Sul e Antônio Prado.
12. RDI 34 2021, de Gerson Burmann (PDT) e mais três parlamentares, que interpõem, com fulcro no art. 229, § 5.º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recurso contra a decisão que indeferiu a questão de ordem suscitada pelo Deputado Gerson Burmann, seguido pela irresignação de outros Líderes partidários e de outros Deputados, relativo ao cômputo de votos na apreciação e proclamação do resultado final de votação em primeiro turno da PEC 280/2019, ocorrido na Sessão Plenária desta Assembleia Legislativa no dia 27 de abril do corrente ano.
13. PEC 280 2019, de Sérgio Turra (PP) e mais 24 parlamentares, que revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votação em 2º turno.
14. PL 105 2020, de Sofia Cavedon (PT), que institui a política emergencial de apoio ao setor cultural por bancos e empresas públicas estaduais do RS.
15. PL 20 2019, de Luciana Genro (PSOL), que altera a redação da Lei n. 11.314, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências, ampliando o rol de pessoas protegidas.
16. PL 472 2019, de Sérgio Turra (PP), que declara o Município de São Luiz Gonzaga como a Capital Gaúcha do Arroz Carreteiro, e inclui a Festa do Arroz Carreteiro no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
17. PL 550 2019, de Adolfo Brito (PP), que denomina “Rodovia Arno Frantz”, trecho da Rodovia ERS-418, compreendido entre Linha Santa Cruz e Monte Alverne, em Santa Cruz do Sul.
18. PL 26 2020, de Tenente-coronel Zucco (PSL), que denomina “Rodovia Deputado Candido Carrion” a Rodovia ERS-030, no trecho compreendido entre os Km 52,73 a 76,86, no Município de Santo Antônio da Patrulha.
19. PL 234 2020, do Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Picada Café a titularidade de segmento da rodovia VRS-865.