A Câmara aprovou, nesta terça-feira, o texto-base do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional. A votação teve caráter simbólico e os deputados vão avaliar agora os destaques – sugestões de propostas que podem mudar o teor da proposta. A medida segue agora para o Senado, para análise e revisão.
A Lei de Segurança Nacional vem sendo usada de formas recorrentes pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para investigar opositores e críticos. O projeto aprovado, há pouco, intitulado “Lei do Estado Democrático”, parte de alguns pressupostos, como instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nesses termos.
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), apresentou uma revisão da lei a partir de um texto do ex-ministro da Justiça Miguel Reale, de autoria do deputado Helio Bicudo (PT-SP). O parecer prevê punições para práticas como incitar guerra civil, insurreição e espionagem.
Há ainda um capítulo sobre o funcionamento das eleições no relatório. O texto prevê prisão de um a cinco anos e multa para quem fizer disparos em massa de fake news durante o período eleitoral. Um dos destaques apresentados por deputados visa justamente suprimir todo esse trecho da lei.
Na forma vigente, a sexta versão, a Lei da Segurança Nacional data de 1983, durante a ditadura militar, na gestão do presidente João Figueiredo. Ela lista crimes que atingem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.
Deputados aliados ao presidente Jair Bolsonaro criticaram a aprovação do texto. Nas redes sociais, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), afirmou que a nova lei “blinda movimentos esquerdistas ilegais e deixa o Presidente exposto a vários criminosos”. “O discurso do deputado @pauloteixeira13 [Paulo Teixeira (PT-SP)] deixa CLARO que só estão revogando a Lei de Segurança Nacional para deixar o Presidente da República descoberto e desprotegido”, completou.
