A Prefeitura da Capital regulamentou, na manhã desta segunda-feira, a lei da liberdade econômica na cidade. Em evento realizado na Associação Comercial de Porto Alegre, o prefeito Sebastião Melo e o vice-prefeito Ricardo Gomes defenderam a desburocratização para empreender na cidade.
O vice-prefeito Ricardo Gomes é autor da lei municipal, ao lado do vereador Felipe Camozzato e do, hoje secretário, Pablo Mendes Ribeiro. A lei que entra em vigor extingue a necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, estipula prazo para que negócios de média e alta complexidade sejam aprovados e termina com a exigência de alguns documentos para determinadas atividades, como firma reconhecida, cópia autenticada e comprovante de residência.
O novo texto dispõe sobre a atuação da administração pública municipal como agente normativo e regulador. Entre as regulamentações listadas na Declaração de Liberdade Econômica está a determinação de que, em todas as solicitações de liberação de atividades econômicas, o empreendedor deverá receber de imediato um prazo estipulando o tempo máximo para análise do seu pedido. Transcorrido esse prazo e havendo silêncio por parte do Município, o mesmo será considerado aprovado. Com isso, o empreendedor não sairá prejudicado em caso de demora ou desassistência do poder público.
Para Ricardo Gomes, desburocratizar a abertura de empresas e promover um ambiente econômico em que ela possa prosperar é um dever da prefeitura. “Tirar o poder público do caminho de quem gera emprego e renda é fundamental”, defende.
As atividades de baixo risco são definidas pelas normativas expedidas no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), instituída pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
