A PEC 280/10, que prevê a retirada do plebiscito para a privatização das estatais Corsan, Banrisul e Procergs, teve o parecer favorável aprovado na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, e está apta para ir a plenário. Essa era a última comissão de mérito pela qual o projeto, de 2019, tinha de passar antes de ser encaminhado à reunião de líderes e passar para a Ordem do Dia.
Ao que tudo indica, as discussões acerca do assunto continuarão dentro da Casa, uma vez que o projeto, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP) e assinado por mais 24 parlamentares, é um ponto estratégico do governo para acelerar o processo de privatização da Corsan, anunciada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) no mês anterior. No plenário, por ser uma PEC, a proposta precisa de 33 votos, e aprovação em dois turnos.
Uma das principais críticas da oposição ao projeto é de que ele retira o direito da população gaúcha de decidir na forma de plebiscito, instrumento instaurado em 2002, durante a gestão de Olívio Dutra (PT). Em entrevista ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, o deputado Jeferson Fernandes (PT) defendeu que além do direito de dizer “sim” ou “não” à privatização, o plebiscito também permite que ocorra um debate real sobre o assunto. “O povo vai pagar mais ou menos pela água? Vai ser qualidade? Como vai ser o atendimento aos pequenos municípios? Não temos argumentos nem elementos técnicos que comprovem que o gaúcho ou a gaúcha serão atendidos”, questionou.
No entanto, o argumento defendido por Leite é de que a decisão seja tomada pelos deputados, já que são representantes do povo. O deputado Fábio Ostermann (Novo), um dos signatários do texto, concordou com o posicionamento do chefe do executivo. “Plebiscitos são importantes, mas devem ser usados para questões cruciais e não como um instrumento para evitar que gestões se renovem e façam aquilo que lhes cabe”, disse, justificando ainda que a aprovação do projeto é a “correção de um equívoco histórico”. Estamos aqui para representar a voz do povo”.
Como resposta, Jeferson afirmou que os deputados, apesar de representarem o povo, não o substituem quando o poder de decisão lhes é dado. Além disso, o petista ainda acusou o governador de ser “um bom ator”, quando afirmou não sabia das novas regras instituídas no marco legal de saneamento – um dos argumentos utilizados pelo governador para abertura de capital – já que o senador Tasso Jereissati (PSDB – CE), do mesmo partido de Leite, relatou o projeto. Ele alertou, ainda, que empresas privadas podem estar interessadas apenas no lucro e não em fazer os mesmo programas sociais estabelecidos pela Corsan, como a tarifa social.
Reafirmando ser de um linha política avorável às privatizações, mesmo não sendo de um partido da base e, sim independente, Ostermann justificou que, apesar do Estado estar perto de atingir algumas das metas do novo marco, como a de que 99% da população deva ter água potável, ainda está longe de conseguir concretizar o que foi imposto pelo marco legal. Ele lembra que somente 13,5% da população no RS conta com coleta de esgoto e só 16,5% com esgoto tratado. Além disso, o deputado do Novo entende que a Corsan não dispõe de capital próprio suficiente para investir e conseguir concluir as obras a não ser que o Estado retire parte do capital livre para isso. “Acredito que estaremos avançando muito e de forma decisiva ao atingimento dessas metas (com a privatização)”.
Na Comissão
A Comissão de Finanças aprovou, em reunião extraordinária virtual, na tarde desta quinta-feira, o parecer favorável à PEC, lido pela relatora, Fran Somensi (Republicanos). A discussão da matéria teve início pela manhã, mas o pedido de vista coletiva abriu espaço de duas horas para apreciação do parecer.
No período de discussão da matéria, deputados da bancada do PT encaminharam argumentos contrários ao parecer. O líder do governo, Frederico Antunes (PP), e o autor da PEC, Sérgio Turra (PP), assim como Mateus Wesp (PSDB), encaminharam a defesa do parecer. O placar registrou oito votos favoráveis ao parecer e três contrários.
*Sob supervisão de Mauren Xavier
