O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer pautar o projeto de lei 3.864/2020, que institui a nova lei de defesa do Estado Democrático de Direito. “Há uma vontade expressa em pautar e votar a nova lei. Há um grupo na Casa discutindo o assunto com estudos para embasar as alterações necessárias”, afirmou nesta quarta-feira (7).
“Na próxima quinta-feira, vou sugerir aos líderes que possamos pautar a urgência para votação do projeto”, acrescentou. O projeto foi protocolado em 20 de julho de 2020 pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). A proposta estabelece regras pela defesa do Estado Democrático de Direito. O texto segue o exemplo de alterações em legislações feitas em países como Alemanha, Chile, Itália, Bélgica e Uruguai, entre outros.
Detalhes do projeto
A matéria quer tornar crime alterar ou tentar alterar, total ou parcialmente, por meio de violência decorrente do uso de arma de fogo, ou da ameaça de sua utilização, a estrutura do Estado Democrático de Direito constitucionalmente estabelecido, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos poderes do Estado.
A pena é de reclusão de quatro a oito anos. Mas, caso seja agente público, é aumentada em um terço. Se for militar (ativa, reserva ou reformado), aumentada pela metade e cumulada com a perda do cargo ou da função pública ou da patente.
Pela proposta, não constitui crime a manifestação pública de críticas aos Poderes constituídos, nem a reinvindicação de direitos por meio de passeatas, reuniões, aglomerações, demonstrações, movimentos ou qualquer outro meio de comunicação ao público.
O deputado também propôs que seja crime fazer publicamente apologia ao fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime da ditadura militar, com pena de reclusão de um a três anos. Pode resultar em prisão também a subversão do Estado Democrático de Direito mediante insubordinação das Forças Armadas, com pena de dois a quatro anos.
Lira disse que a relatora da proposta, deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), deverá apresentar o parecer nos próximos dias. A discussão do Estado Democrático de Direito ocorre na esteira da análise, por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), da Lei de Segurança Nacional.
A Suprema Corte analisa cerca de quatro ações sobre o tema – questionam se a legislação, feita no período da ditadura, seria compatível com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Partidos de oposição pedem, por exemplo, a revogação de alguns dispositivos.
