O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na tarde desta quarta-feira, a aprovação do projeto de lei que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de trabalhadores.
A análise do projeto se iniciou na noite dessa terça-feira, quando os deputados aprovaram o texto-base da matéria. As discussões foram retomadas durante a tarde. O projeto segue agora para o Senado Federal.
Pela proposta, se retira a exigência, atualmente prevista em lei, de que as empresas só possam começar a vacinação própria após a imunização dos grupos prioritários pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Como contrapartida, as empresas devem escolher entre doar integralmente as doses ao SUS ou aplicar as vacinas exclusivamente nos funcionários de forma gratuita e doar essa mesma quantidade ao SUS.
O texto autoriza a compra das vacinas desde que aprovadas pelas autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Dessa forma, libera a aquisição de imunizantes mesmo sem o consentimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O substitutivo da relatora, deputada federal Celina Leão (PP-DF), prevê que as aquisições com os laboratórios que já venderam vacinas ao Ministério da Saúde só poderão ser firmadas após a entrega das doses ao governo federal. Para a aplicação das vacinas, as empresas deverão observar os critérios de prioridades estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Poderão ser vacinados ainda outros trabalhadores que prestem serviços a elas, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas terceirizadas e de trabalho temporário.
Em caso de descumprimento das exigências, a empresa fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor gasto na aquisição das vacinas, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
Na discussão da matéria, os parlamentares rejeitaram destaques. Entre eles, a proibição de deduzir o valor gasto com qualquer tipo de tributo, lista de grupos prioritários para vacinação e direcionamento, para a compra de vacinas, de 10% da arrecadação das contribuições para o Sistema S.
