PEC do plebiscito volta à discussão na Assembleia

Votação de parecer contrário à proposta na Comissão de Segurança e Serviços Públicos foi adiada para a próxima segunda-feira

Pretto foi contra à PEC que abre caminho para privatização da Corsan | Foto: Reprodução / ALRS / CP

O ritmo da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da retirada da necessidade de plebiscito para a venda de estatais, como Corsan, Banrisul e Procergs, na Assembleia deverá ser definido na próxima segunda-feira. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu parecer contrário do relator Edegar Pretto (PT), na manhã desta quinta-feira, na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Porém, a votação não ocorreu, diante do pedido de vista do deputado Gerson Burmann (PDT). Assim, ocorrerá na segunda-feira uma reunião extraordinária para analisar e, provavelmente, votar o parecer.

A aprovação na Comissão é fundamental para que a PEC 280/2019, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP), avance no Legislativo. A proposta ganhou atenção diante do movimento do governo do Estado de privatizar a Corsan, anunciada no início do mês. Com a retirada do plebiscito o processo ganha maior celeridade.

Edegar Pretto disse que há preocupação com a tramitação da PEC, uma vez que a proposta acaba com uma inegável cláusula pétrea da Constituição Estadual, que dá o direito à população escolher o destino do patrimônio público. “Em matéria de privatização de empresas públicas, quem tem que decidir é o voto direto da população gaúcha, afirmou. Citou ainda que as privatizações têm mostrado que não melhoram os serviços prestados.

O processo de privatização da companhia também foi assunto da Comissão de Assuntos Municipais, nessa semana, que aprovou a realização de uma audiência pública sobre a PEC. Os requerimentos foram apresentados pela deputada Juliana Brizola (PDT) e pelo deputado Valdeci Oliveira (PT). Oliveira destacou a importância de analisar a repercussão das privatizações nos municípios. Explicou que é o subsídio cruzado, no caso da Corsan, que assegura água de qualidade na maioria dos municípios no entorno de Santa Maria, na região Central.

Governo assegura que haverá discussão

Em relação à manifestação dos prefeitos, por meio da Famurs, pedindo a suspensão da tramitação da PEC na Assembleia, o Governo do Estado, em nota, diz entender a preocupação dos prefeitos com relação à possível privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). No entanto, o Executivo ressalta que tramita na Assembleia Legislativa neste momento é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de iniciativa parlamentar que prevê a retirada da obrigatoriedade de plebiscito (consulta popular) para um eventual processo de desestatização.

“Compreendendo a importância do diálogo, priorizado desde o início da gestão, qualquer posicionamento, planejamento ou modelagem será previamente discutido com os parlamentares e com cada um dos 317 municípios atendidos pela companhia”, finaliza a nota.

O governador Eduardo Leite (PSDB) anunciou no dia 18 de março a intenção de vender até 70% das ações da Corsan. A justificativa foi a alteração ao Marco Regulatório do Saneamento. O governo do Estado conta com a aprovação da PEC para dar encaminhamento à proposta de privatização na Assembleia. Este projeto não trará a modelagem da venda, que é concluída posteriormente. Segundo o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, para a modelagem, o Executivo tem como paradigma a BR Distribuidora.