A privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) foi encaminhada, na manhã desta quarta-feira (31), com a realização de um leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. A estatal gaúcha, que atende a 1,6 milhão pontos em 72 municípios, foi arrematada pela Equatorial Energia – a única interessada no negócio – por um lance de R$ 100 mil.
O valor, considerado simbólico, é o dobro do pedido pelo Governo do Rio Grande do Sul por 65,87% do capital social da companhia. A justificativa é de que a CEEE-D, que é deficitária, tem como o seu principal patrimônio a licença de operação junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – concessão que está prestes a ser cassada em razão do descumprimento de cláusulas de qualidade e gestão financeira.
O Estado argumenta que não tem condições de fazer os investimentos necessários para reverter a situação. Com isso, além de realizar o aporte necessário para regularizar a situação da companhia junto à União, o novo acionista terá de pagar R$ 1,6 bilhão em dívidas de ICMS acumuladas pela estatal. O débito também foi reduzido pelo Palácio Piratini, que perdoou R$ 2,8 bilhões para facilitar a venda.
Embate judicial
O leilão de privatização da CEEE-D foi alvo de um embate judicial nas últimas semanas. A modelagem do negócio, construída junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foi questionada – fato que acabou congelando, através de decisões liminares, o processo de venda. O caso chegou a ser debatido no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu ganho de causa ao Estado.
Entretanto, a abertura do envelope que revelou o nome da Equatorial Energia como provável nova controladora da estatal só foi possível após sentença do desembargador Voltaire de Lima Moraes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Em decisão monogrática, o magistrado argumentou pelo princípio da segurança jurídica no processo, garantindo a possibilidade de realização do leilão.
Equatorial Energia
A holding vencedora do pregão atua nas regiões Norte e Nordeste do Brasil – em especial nos estados de Alagoas, Maranhão, Pará e Piauí. Fundada em 1999, a Equatorial Energia também tem 25% das ações na Usina Termelétrica Gera Maranhão, que integra o plano de contingência da matriz brasileira.
