O governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, pedindo autorização para executar uma série de despesas antes da aprovação do Orçamento de 2021, ainda não votado pelo Legislativo. O argumento é destravar parte de um montante que totaliza R$ 453,7 bilhões que ainda não pode ser gasto em função da regra de ouro. A norma proíbe o endividamento da União para pagamento de despesas correntes.
Sem a aprovação desse projeto, o governo argumenta que pode ficar sem dinheiro para pagar salários, aposentadorias e serviços essenciais a partir deste mês. De acordo com documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo da autorização é reduzir o montante do crédito suplementar sujeito à aprovação de outro projeto de lei, que só é possível, em tese, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A projeção do governo é que o Orçamento seja sancionado apenas na primeira quinzena de abril, depois de votação no Congresso. Com o projeto enviado nesta segunda-feira, que depende da aprovação de deputados e senadores, o governo pode executar parte das despesas condicionadas a partir de março, desde que encontre fonte de recursos, como o remanejamento de outras áreas ou excesso de arrecadação financeira.
“Entre essas despesas, destacam-se a folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo, os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e os serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro, entre outras”, cita a mensagem de Guedes anexada à proposta.
O projeto precisa ser votado em uma sessão do Congresso Nacional formada por deputados e senadores. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou sessões para quarta-feira e quinta-feira com vetos presidenciais na pauta.
