O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, anunciou hoje dez medidas para ajudar empresários e empreendedores impactados pela crise decorrente da pandemia de coronavírus. As ações vão ser incluídas em atos administrativos municipais, um decreto e um projeto de lei.
Basicamente, as medidas envolvem a suspensão de prazos e de cobranças no âmbito municipal. Entre elas, a interrupção do corte de água de imóveis comerciais com contas em atraso por 90 dias, a suspensão do envio de inadimplentes ao SPC, a prorrogação de pagamento de taxa de alvará e o perdão de multas aplicadas em 2020 pelo descumprimento de horário de abertura dos estabelecimentos em meio à pandemia.
Parte das ações é fruto de sugestões de vereadores, a fim de amenizar o impacto das restrições de funcionamento em algumas atividades.
Veja as medidas anunciadas hoje:
1 – Suspensão do corte de água de imóveis comerciais inadimplentes; prazo de 90 dias.
2 – Suspensão do envio de inadimplentes ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e para protesto extrajudicial; prazo indeterminado.
3 – Suspensão de ações de cobranças administrativas; prazo indeterminado.
4 – Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda.
5 – Não rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes; prazo de 90 dias.
6 – Prorrogação de prazo de validade da certidão negativa, de 30 para 90 dias.
7 – Prorrogação do vencimento do ISS de autônomos dos meses de março e abril para setembro e outubro.
8 – Prorrogação do pagamento de taxa de alvará de março e abril para setembro e outubro e prorrogação por 12 meses do vencimento de alvarás provisórios.
9 – Nova janela de adesão ao parcelamento do IPTU, até 31 de março.
10 – Projeto de Lei para perdão de multas de estabelecimentos comerciais por descumprimento de horário de abertura devido à pandemia em 2020. Depende de aval da Câmara
