A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os Estados para encerrar décadas de disputas judiciais em torno da isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações, decorrentes da Lei Kandir, de 1996. O texto prevê repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.
Outros R$ 4 bilhões podem ser repassados, totalizando R$ 62 bilhões, mas esse montante extra fica condicionado a leilões do petróleo na Bacia de Santos.
Para o relator, o deputado federal gaúcho Lucas Redecker (PSDB), a aprovação vem em um momento importante, em razão das dificuldades financeiras de estados e municípios provocadas pela pandemia de coronavírus.
O texto já havia passado no Senado, em novembro, e agora só precisa da assinatura do presidente Jair Bolsonaro para virar lei.
