A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de cinco dias para que o Senado se manifeste sobre a manutenção das garantias da União em operações de crédito da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), após a privatização da estatal. A decisão, proferida na última quarta-feira, foi publicada neste domingo (6).
Na prática, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a previsão de continuidade no aval dos governos federal e estadual em uma negociação da CEEE-D com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O benefício foi concedido em favor do Estado do Rio Grande do Sul, atual controlador da prestadora de serviços.
A operação de crédito tem valor de US$ 130.556.650,00. Segundo a ADI, assinada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) a pedido de sindicatos, a perda da condição de estatal da distribuidora de energia elétrica muda o caráter de interesse da empresa. Assim, a manutenção da garantia soberana da União poderia violar a Constituição.
O argumento é de que o aval passaria a ser concedido a uma empresa privada, resultando em conflitos de interesse – seja na ordem da separação dos poderes, ou na autonomia federativa. As contragarantias do trâmite em questão, até o momento, estão sob a responsabilidade do próprio Estado do Rio Grande do Sul.
Conforme a decisão do STF, após o posicionamento do Senado, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Essa etapa do processo deve durar mais três dias. A pauta, então, volta ao Supremo – que deve deliberar a respeito da legitimidade, ou não, da negociação.
Contraponto
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa que ainda não foi intimada em relação à decisão da ministra Rosa Weber. Segundo a assessoria de imprensa da PGE, entretanto, os defensores já estudam o tema.
Leilão
Com dívida calculada em R$ 4,8 bilhões, o braço de distribuição da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) deve ser leiloado em fevereiro de 2021. Segundo o Governo do Estado, a empresa tem patrimônio líquido negativo de R$ 8,8 bilhões. A venda das ações poderá partir de um mínimo de R$ 50 mil.
Diante do passivo bilionário acumulado pela CEEE-D, os estudos e a análise feita pelo governo em parceria com o BNDES apontaram para um aporte de R$ 2,8 bilhões. Embora o primeiro passo na privatização da CEEE esteja relacionado à distribuição, para a geração e transmissão também é previsto que o processo ainda ocorra no primeiro semestre de 2021.
