Juízes declaram que ação não é de sua competência e votação de impeachment de Marchezan segue sem data

Recurso da defesa do prefeito Nelson Marchezan Júnior é contra o processo de impeachment encabeçado pela Comissão Processante da Câmara da Capital

Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

A declaração de não competência de um magistrado para um caso é uma situação relativamente comum no Judiciário, mas a renúncia de dois juízes em relação à mesma matéria é bem menos recorrente. Foi o que ocorreu com relação ao recurso da defesa do prefeito Nelson Marchezan Júnior contra o processo de impeachment encabeçado pela Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Assim, a presidência da Câmara ainda não definiu uma data para a votação do impedimento.

A juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, sorteada para julgar o recurso contra o processo de impedimento, alegou que a 3ª Vara da Fazenda Pública já tinha julgado processo conexo, portanto, não seria de sua competência julgar a matéria.

Já o titular da 3ª Vara, Cristiano Vilhalba Flores, também se deu por incompetente. Segundo sua alegação, o recurso que havia julgado anteriormente era a respeito de prazo final para entrega das alegações do prefeito, sem conexão com o último questionamento, que tem por objeto o processo inteiro de investigação pela comissão. O Tribunal de Justiça terá de decidir a respeito do conflito.

A defesa alega que o processo extrapolou o prazo de 90 dias para investigação e votação do relatório em plenário. A Comissão Processante, por sua vez, alega que em razão de atrasos nos trâmites judiciais, a data final para análise em plenário termina em 7 de dezembro.

Relatório

O vereador Alvoni Medina, responsável pelo parecer de 80 páginas, alega que Marchezan deve ser cassado por duas irregularidades. Uma delas trata do uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde para financiar gastos com publicidade. A segunda é a veiculação das mesmas peças no jornal Valor Econômico, fora da cidade.

O relatório ainda indica o arquivamento da denúncia de contratação irregular das empresas de publicidade, por falta de provas. Quando a data do julgamento do processo de impeachment estiver definida, o prefeito deve ser notificado com 24h de antecedência. São necessários os votos de 24 dos 36 vereadores para que o prefeito sofra o impeachment.