Com uma dívida calculada em R$ 4,8 bilhões, a CEEE anunciou nesta segunda-feira que o edital de privatização do braço de distribuição da empresa, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), terá sua publicação até 9 de de dezembro, e o leilão está previsto para fevereiro.
“Nós olhamos para as privatizações não apenas como uma oportunidade de receita para o enfrentamento do problema fiscal, mas como um caminho para gerar investimentos privados no Rio Grande do Sul”, assinalou o governador Eduardo Leite, que hoje se reúne com lideranças políticas e empresariais para detalhar a proposta levada ao Legislativo. O secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, acrescenta que é preciso condições mínimas de investimento, o que o Estado não poderia fazer neste momento.
Nos últimos cinco anos a companhia somou R$ 200 milhões aplicados, mas deixou de pagar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e o fornecimento de Itaipu. Lemos não só ressalta que uma empresa privada poderá investir muito mais do que essa quantia dando mais qualidade aos serviços como também reitera a necessidade de se resolver dificuldades para além dos débitos. A empresa, hoje, detalha o secretário, tem patrimônio líquido negativo de R$ 8,8 bilhões. A venda das ações poderá partir de um mínimo de R$ 50 mil. Questionado sobre o valor considerado bastante baixo, Lemos admite que sim, mas acredita que o mais importante é trazer para o Estado uma empresa capaz de levar serviços melhores para o consumidor. Além disso, a falta do investimento poderia levar à perda da concessão, assinalou.
Embora o primeiro passo na privatização da CEEE esteja relacionado à distribuição, para a geração e transmissão também é previsto que o processo ainda ocorra no primeiro semestre de 2021. Sobre este que seria um segundo momento, questionado sobre o quanto as tarifas poderiam subir a partir da privatização também das oito hidrelétricas pelo Interior do Estado, Lemos ressalta que não necessariamente este movimento se daria em direção ao aumento de preço, já que a capacidade de investir na adoção de novas tecnologias e serviços poderia trazer esse equilíbrio nos preços. “Se tem um novo controlador, sim, ele vai pensar no lucro, mas também vai investir para aumentar a qualidade dos serviços para o consumidor”, pondera. Entidades contrárias à privatização afirmam que as hidrelétricas, somadas as oito da CEEE-GT mais 13 nas quais tem participação, deram lucro 23% maior em 2019 ante 2018, representando quase R$ 400 milhões, o que justificaria manter a empresa pública.
Diante do passivo bilionário acumulado pela CEEE-D, os estudos e a análise feita pelo governo em parceria com o BNDES apontaram para um aporte de R$ 2,8 bilhões. A partir deste cálculo ficou estabelecido um valor positivo e mínimo de R$ 50 mil, além de o comprador assumir o controle e trabalhar para reestruturar as dívidas. O governador argumenta que a operação trará vantagem ao Rio Grande do Sul por meio de retorno do pagamento de ICMS e mais investimentos no setor elétrico gaúcho. Antes de publicar o edital até 9 de dezembro, o governo promove audiência pública, prevista para esta segunda-feira, e encaminhará a publicação de dois decretos, um para regulamentar o Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz) e outro para resolver a questão dos ex-autárquicos, regulamentando que o Estado assuma os passivos, com contrapartida de imóveis e recursos pela CEEE. Assim, argumenta o governo, não haveria prejuízo financeiro e haveria maior segurança para os antigos servidores, os chamados autárquicos.
A companhia também não estaria atingindo as metas dos indicadores de sustentabilidade econômico-financeiras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e por isso corre o risco de perder a concessão, o ativo de maior valor. A perda da concessão penalizaria a empresa na medida em que seriam mantidas as obrigações sem receita correspondente. A caducidade ainda poderia inviabilizar a privatização dos demais ativos do Grupo CEEE na área de geração e transmissão, segundo o Executivo.
