O desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou recurso apresentado pela TV Globo e manteve liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do caso das “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O processo está sob sigilo.
Em nota, a emissora disse que a decisão judicial é um “cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade”. De acordo com informações publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo, a TV Globo também afirmou que avalia providências legais cabíveis.
A liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos é da juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, que alegou risco de dano à “imagem” de Flávio Bolsonaro. Segundo a magistrada, a decisão não se refere “propriamente à liberdade de imprensa”, mas sim à “responsabilidade pelos danos causados pela divulgação de documentos e informações”. Na decisão, ela nega ter cometido censura.
“Embora admirável a atuação do jornalismo investigativo na reconstrução e apuração dos fatos, ela esbarra nos limites da ofensa a direito personalíssimo”, afirmou a magistrada. “A exposição indevida de documento sigiloso ou a divulgação de informação protegida por sigilo pode vir a comprometer a higidez da investigação”.
“Some-se a isto que o requerente (Flávio Bolsonaro) ocupa relevante cargo político e as constantes reportagens, sem qualquer dúvida, podem ter o poder de afetar sua imagem de homem público e, por via transversa, comprometer sua atuação em prol do Estado que o elegeu senador”, completou.
A decisão atendeu pedido da defesa do senador, liderada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires. Segundo Flávio, as reportagens investigativas sobre o caso das rachadinhas feitas pela TV Globo “excedem” os limites da liberdade de imprensa “ao exibir documentos sigilosos que instruem o procedimento investigatório”, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, “fazendo ilações sobre patrimônios e operações”.
Flávio Bolsonaro é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em suposto esquema com a participação do então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após serem revelados os primeiros indícios de irregularidades no gabinete do filho do presidente. Preso em Atibaia (SP) em junho, Queiroz cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.
Em agosto, extratos bancários de Queiroz anexados à investigação revelaram que o ex-assessor de Flávio depositou 21 cheques em nome da primeira-dama Michelle Bolsonaro. As transações ocorreram entre outubro de 2011 e dezembro de 2016, em valores que vão de R$ 3 mil a R$ 4 mil. Somados, os cheques atingem R$ 72 mil.
Movimentações semelhantes foram descobertas na conta de Márcia Aguiar, mulher de Queiroz. De acordo com registros, ela depositou outros seis cheques para Michelle no valor total de R$ 17 mil.
