A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir de empresas e de pessoas físicas uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar um empréstimo. A matéria segue agora para a análise do Senado.
Ao ser editada, em abril, o governo federal argumentou que a medida era necessária porque diversas empresas vinham tendo dificuldades burocráticas para terem acesso a linhas de crédito oferecidas pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) durante a pandemia de Covid-19.
Inicialmente prevista para vigorar até setembro, a MP, relatada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) ampliou a data limite para 31 de dezembro de 2020 ou até quando durar o estado de calamidade pública provocada pela Covid-19. As micro e pequenas empresas terão prazo ainda maior, de até 180 dias.
As empresas podem ficar dispensadas de apresentarem os seguintes documentos ao pedirem crédito a bancos públicos: certificado de regularidade da entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais); certificado de regularidade com obrigações eleitorais; certidão negativa de débitos (CND) da dívida ativa, desde que esteja em dia com a Previdência Social.
O texto também dispensa o certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a CND de tributos para empréstimos com recursos dos fundos constitucionais, do FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico (FNDE), e o certificado de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
O texto retira a cobrança de custos cartoriais acima de R$ 250 para o registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural. Além disso, permite que bens rurais possam ser penhorados novamente como garantia em operação financeira.
Produtores de leite
Na sessão desta terça, deputados aprovaram um dispositivo que permite aos bancos aceitar o leite e o rebanho de vacas como garantia financiamento destinados a investimento ou custeio tomados por produtores de leite.
