Justiça nega suspender licitação do Mercado Público de Porto Alegre

Prefeitura espera que decisão também destrave impasse relativo ao processo no Tribunal de Contas

Foto: Mauro Schaefer / CP

A Justiça negou, nesta terça-feira, um pedido de liminar do Ministério Público estadual que pede a nulidade da Concorrência Pública para uso do Mercado Público Central de Porto Alegre. Conforme o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública, as atividades desenvolvidas no local não podem ser consideradas serviço público, como se refere o MP no processo.

“O Mercado Público – sem qualquer intenção de desmerecer todo o seu valor histórico, cultural, predial e todo o seu atrativo turístico – não passa de um local de compra e venda de bens de consumo. Não há nada mercanciado em seu interior que se assemelhe a serviço público tutelado pelo direito administrativo”, escreveu Diniz. Sendo assim, no entendimento do magistrado, o processo de concessão adotado pelo prefeitura “é efetivamente a adequado”. “Os porto-alegrenses podem até questionar e lamentar a conveniência da decisão, mas o instrumento jurídico utilizado não comporta censura. Nessa linha, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de Contas do Estado”, salienta o texto.

Na decisão, o juiz também explica que a Lei Orgânica não prevê necessidade de aprovação por parte da Câmara de Vereadores e deixa claro que a concessão é administrativa de uso de bem público e não de direito real de uso. Diniz também relembrou, como precedente, a concessão de uso do Auditório Araújo Viana. “Ao que tudo indica, o demandante
não se insurgiu contra a legalidade daquela concessão”, adverte. Para Diniz, o MP não pode “tomar partido e violar o princípio da impessoalidade” ao agir em favor de um grupo, em tese, prejudicado – os atuais permissionários – com a exploração econômica do local.

Para o procurador-geral do Município, Carlos Eduardo da Silveira, a decisão demonstra a lisura e correção de todo o procedimento e deve destravar a licitação também no âmbito do Tribunal de Contas. “Trata-se de uma licitação importante para o Município de Porto Alegre, que almeja atender ao interesse público, proporcionando o acesso a um equipamento público muito mais qualificado, resguardando as tradições, os costumes, as crenças, o patrimônio imaterial do Mercado Público”, afirmou o procurador-geral.

Nessa segunda-feira, a prefeitura suspendeu a licitação do Mercado Público a pedido do TCE. De acordo com a Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE), a interrupção do processo é um ato protocolar até que o Tribunal se manifeste sobre a questão.

Com a decisão desta terça-feira, a expectativa do secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro, é de dar prosseguimento ao processo. “Nosso projeto de fato contemplou todas as etapas necessárias para o lançamento do edital e, agora, é hora de agilizar os trâmites formais para que possamos retomar o processo rumo à assinatura do contrato com uma das duas ótimas licitantes concorrentes”, disse Ribeiro.

No TCE, o conselheiro Cezar Miola examinou a proposta de concessão e externou preocupação com a destinação do local, mais precisamente quanto à preservação da finalidade e da natureza do Mercado. Também levantou a necessidade de prévia autorização legislativa, na hipótese de concessão do patrimônio.

Propostas em disputa

Na última sexta-feira, a prefeitura recebeu os envelopes de habilitações e propostas comerciais da empresa DLS Paseo Administradora Ltda. e o Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre. O edital prevê um contrato de 25 anos para a gestão do espaço e investimentos em torno de R$ 40 milhões na realização de melhorias na infraestrutura do Mercado.

A concessionária que assumir a gestão do local deve fazer contrato com os permissionários obedecendo aos parâmetros dos atuais termos de permissão de uso (TPU) por 48 meses, conservar a comercialização de produtos e serviços oferecidos tradicionalmente e preservar o patrimônio material e imaterial do espaço. Também devem ser respeitadas as influências religiosas e culturais do ambiente.

Conforme a Associação do Comércio do Mercado Público Central, que representa os atuais permissionários das bancas, caiu por terra o interesse de criar um consórcio capaz de também concorrer no certame. “Não conseguimos compor, pois estamos completamente descapitalizados. Ao mesmo tempo que a pandemia nos impediu de avançar com tratativas”, disse a presidente da entidade, Adriana Kauer.