Governo veta PL que previa indenização a profissionais de saúde

Secretaria-Geral da Presidência da República justificou razões jurídicas levaram o governo a vetar a norma

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou nessa segunda-feira o veto integral ao Projeto de Lei 1.826/2020, que obriga o governo federal a pagar indenização a profissionais de saúde que fiquem permanentemente incapacitados para o trabalho devido à pandemia de Covid-19. Segundo o órgão, apesar do “mérito da propositura e da boa intenção do Congresso”, razões jurídicas levaram o governo a vetar a norma.

Segundo a secretaria, o projeto cria medidas proibidas por lei, como aprovação de despesa continuada durante a pandemia, falta de apresentação do impacto financeiro do benefício, além de ser inconstitucional pelo fato de criar benefícios para outros agentes federais via Congresso.

Congressistas podem derrubar veto

“Cabe destacar que o veto presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, reiterou a secretaria, como já havia feito em outras oportunidades.

O veto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira.