A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.
O texto-base da proposta passou, em segundo turno, com placar de 492 votos a 6, além de 1 abstenção. Pouco antes, no primeiro turno, o placar da votação havia sido de 499 votos a 7. Os deputados ainda devem votar um destaque para concluir a votação da PEC, que segue então para o Senado. Lá, também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
Segundo o parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a contribuição da União para o Fundeb cresce de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acaba em dezembro.
Nos próximos seis anos, a parcela da União deve passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos ano a ano. Assim, em 2021 o índice parte de 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026. Cinco pontos percentuais devem ser destinados especificamente para educação infantil.
Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continua recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte da tributação federal.
Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União não se submetem ao teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16).
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Com a complementação mínima de 23%, em 2026, 24 estados poderão ter municípios recebendo auxílio da União. Com a complementação atual, nove estados são atendidos: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
O percentual de complementação da União vai ser divido em três partes: 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, sendo destinados para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
Dos 13 pontos percentuais a mais que a União vai complementar o Fundeb, 10,5 pontos percentuais deverão ser destinados a cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente, de cerca de R$ 3 mil.
Mais 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
