A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, a análise da medida provisória que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Entre as medidas, o texto prevê a adoção do teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas, se necessário. A matéria segue agora para o Senado.
A MP 927/20 determina que acordo individual entre o empregado ou empregador deve se sobrepor sobre leis e acordos coletivos, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. O texto prevê ainda que o empregador pode optar, caso queira, em celebrar acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato da categoria profissional.
O único destaque aprovado pelos parlamentares define que quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público, fique suspenso o cumprimento de acordos trabalhistas em andamento.
Teletrabalho
No caso do teletrabalho, serviço realizado preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, a MP estabelece que fica a critério do empregador a alteração do regime presencial para o de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância.
“O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, assim como de softwares, ferramentas digitais ou aplicações de internet utilizadas para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho”, ressalta a MP.
O empregador também pode determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
Férias
A MP permite o desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão, se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador.
O texto também prevê a possibilidade de estabelecer um regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas quando houver a interrupção das atividades do empregador. A compensação pode se dar no prazo de 18 meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação das horas acumuladas em banco de horas também pode ser feita nos fins de semana, seguindo-se as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condicionada à autorização da autoridade trabalhista.
FGTS
A MP suspende a exigência do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores em relação aos meses de março, abril e maio de 2020. Segundo o texto, o empregador pode parcelar o recolhimento em até seis parcelas mensais, a partir de julho de 2020, sem a incidência de atualização monetária, multa e demais encargos.
O governo defende a medida argumentando que vai preservar os empregos durante o período de pandemia, mas a oposição se manifestou contra, porque entende que retira direitos dos trabalhadores.
