A Justiça Federal intimou o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a dar explicações sobre a publicação de uma portaria que aumentou em três vezes a quantidade de munições que pode ser comprada por cada pessoa. A ação tramita desde que o jornal O Estado de S.Paulo revelou que a norma havia sido fundamentada em parecer do general de brigada Eugênio Pacelli Vieira Mota. Aposentado, o militar já havia sido exonerado e não tinha mais função no governo. A portaria elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos anualmente por registro de arma de pessoa física.
O despacho da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo atende a um pedido do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). Na ação, o parlamentar também cobra a revogação da portaria. Ao citar reportagens do Estadão, a ação salienta que “os documentos oficiais do Exército demonstraram que a elaboração do parecer de Pacelli ocorreu em menos de 24 horas – às 22h do dia 15 de abril – e consistiu em um e-mail pessoal de três linhas”.
O documento se baseou, ainda, em outro parecer, subscrito pela chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Fernanda Regina Vilares. De acordo com o jornal, essa segunda peça limita-se a um “OK” em mensagem de WhatsApp.
A Justiça Federal deu prazo de 72 horas para a AGU dar explicações, a contar do dia 4 de junho. Em nota, o órgão afirmou que está reunindo informações com ministérios responsáveis pela portaria, para poder se manifestar.
Reunião ministerial evidenciou pressão
A pressão de Bolsonaro para armar a população e aprovar a portaria ficou evidenciada com a divulgação da reunião ministerial do dia 22 de abril. O vídeo, que se tornou público no mês passado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra Bolsonaro determinando, nominalmente, que o então ministro da Justiça Sérgio Moro, e da Defesa, Fernando Azevedo, providenciem uma portaria ampliando o acesso a munições. A norma saiu no dia seguinte.
No País, existem hoje 379.471 armas nas mãos da população, segundo a Polícia Federal.
Após a divulgação da reportagem, o Ministério da Defesa afirmou em nota que uma regra expressa do artigo. 22 da Lei 6.880/80 permite que “o militar possa assinar atos mesmo exonerado e com um substituto em seu lugar”.
