O Tribunal de Justiça do Estado acolheu, na noite dessa sexta-feira, recurso do deputado estadual Eric Lins (DEM) e barrou a tramitação de quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) na Assembleia Legislativa, que visam impedir o reajuste automático do Judiciário. Os PDLs foram protocolados por Sebastião Melo (MDB) e buscavam sustar os atos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas que concederam, no início de 2019, aumento de 16,38% para magistrados, promotores, procuradores, defensores e conselheiros, dependendo do órgão.
Após decisão na noite passada, Melo (MDB) criticou com veemência o fato do Judiciário “ter julgado em causa própria”. “Vejo esse julgamento como um Grenal onde o juiz veste vermelho ou azul. Há um lado claramente beneficiado. O combate ao privilégio em questão é uma batalha que estamos travando há muito tempo. Trata-se de um aumento salarial que foi concedido sem lei e justamente para as carreiras que possuem os mais altos salários do funcionalismo estadual. O impacto anual aos cofres públicos é de, pelo menos, R$ 250 milhões”, disparou.
Em função da negativa, Sebastião Melo adiantou que irá acionar a Assembleia para recorrer da decisão e que levará o caso para ser discutido no plenário virtual. “Além disso, sugiro também que o Tribunal de Justiça faça uma nota de agradecimento ao meu colega deputado Eric Lins, que tem sido um grande aliado do judiciário”, criticou.
Por sua vez, o democrata explicou ter acionado a Justiça por entender que o trâmite realizado no Parlamento não era legal. “Não gostaria de acreditar que algum colega faria isso pelos louros que o processo poderia trazer, mas o PDL é assinado pelo próprio deputado, que fica como propositor da pauta. Já a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é apresentada pela Mesa da Assembleia, tirando então os holofotes do parlamentar e passando pra instituição. Aparentemente, para alguns, mais vale assinar um PDL que não funciona, do que deixar a Mesa assinar uma ADPF que pode entregar aquilo que a população realmente deseja”, disse.
O reajuste ‘autoconcedido’, que se baseia em um decreto administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorre sempre que o Supremo Tribunal Federal eleva os vencimentos dos ministros da Corte, gerando, nos estados, o chamado “efeito cascata”. Até 2018, a reposição ainda dependia de aval do Parlamento, mas no ano passado, passou a ser automática.
Melo sustenta que aumento ou reajuste de servidor estadual dependem de lei estadual cuja aprovação é de competência exclusiva da Assembleia, conforme determina a Constituição Federal.
