Lei Kandir: estados assinam acordo no STF para compensação de perdas

Com acordo assinado entre estados e União sobre a Lei Kandir, Rio Grande do Sul poderia receber R$ 300 milhões de reais de modo imediato

Chefe da PGE, Eduardo Cunha da Costa, comentou acordo sobre Lei Kandir | Foto: Divulgação/PGE
Chefe da PGE, Eduardo Cunha da Costa, comentou acordo sobre Lei Kandir | Foto: Divulgação/PGE

Os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal assinaram um acordo para a compensação das perdas motivadas pela Lei Kandir. O texto, em vigência desde 1996, desonera as exportações de ICMS, causando perdas financeiras às unidades da federação. O documento, feito em mediação com o Supremo Tribunal Federal, agora aguarda a assinatura da União.

A falta de regulamentação do tema por parte do Congresso e a posição do Tribunal de Contas da União, que negou a necessidade de reparação, levaram o caso para os tribunais. O Procurador-Geral do Estado foi um dos representantes gaúchos nas discussões no STF. Segundo Eduardo Cunha da Costa, a garantia do pagamento se sobrepõe ao ônus verificado no período. “Apesar de não ser aquilo que muitos, no âmbito do próprio Estado, entendiam ser devido, considerando que se trata de compensações muito difíceis de se calcular (…), há uma série de fatores a serem ponderados”, observou. “Foi firmado este acordo com a União que representa o ingresso de recursos já, de modo imediato”, completou o chefe da PGE.

Valores do acordo da Lei Kandir

Ainda não há data para o início do pagamento das indenizações. De acordo com o Procurador-Geral Eduardo Cunha da Costa, as projeções do governo são de R$ 300 milhões para a primeira parcela. “É bastante significativo, dadas as circunstâncias que nós estamos vivendo”, avaliou.

Na proposta, os entes federativos receberiam R$ 65,6 bilhões até 2037. Do montante, 75% iriam para os estados e 25%, para os municípios. O Palácio Piratini estima que o Rio Grande do Sul deve contar com 10% desses recursos, considerando a parcela aos Estados. Para receber os valores, seria necessária a aprovação de uma Lei Complementar, que deve ser encaminhada pela União ao Congresso.

Projeções mais recentes apontam para, aproximadamente, R$ 67 bilhões em perdas para o Rio Grande do Sul e seus municípios desde 1996. O Estado teria perdido em torno de R$ 54 bilhões. Um estudo da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia mostra que os municípios gaúchos que mais perderam recursos com a Lei Kandir foram Porto Alegre e Canoas, com R$ 1,3 bi e R$ 1,1 bilhão respectivamente.