Em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contrário à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação por entender que o tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional. As informações foram publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Segundo Aras, é dever do STF “zelar para que a legislação criminal seja e permaneça hígida e compatível com a Constituição, inclusive aquela que tipifica o aborto como crime”.
A manifestação, a pedido do Supremo, ocorre em uma ação proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) que defende que as mulheres tenham o direito constitucional a interromper a gravidez até a 12ª semana de gestação e a garantia, estendida aos profissionais de saúde, da realização do procedimento.
O procurador-geral da República pede o indeferimento da ação. A Advocacia-Geral da União (AGU) também já havia se manifestado, preliminarmente, contra o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal.
Aras argumenta não cabe ao STF fazer “juízos eminentemente políticos de incumbência do Poder Legislativo”. O PGR pede que, a fim de “evitar um cenário de crise de legitimação democrática e de não aceitação popular da eventual decisão tomada” pelo Supremo, o assunto seja discutido no Congresso.
O procurador-geral escreve ainda que é o “Poder da República que detém legitimidade democrática e capacidade institucional para decidir sobre as questões políticas mais relevantes, conflitantes e sensíveis à sociedade”.
