Em ofício enviado para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e para o secretário Nacional da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede o adiamento de uma série de declarações de tributos, incluindo a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, em 90 dias, em função da pandemia de coronavírus. O prazo original vence em 30 de abril, mas o governo já admite que a necessidade de isolamento pessoal, para evitar o contágio, pode durar semanas ou, até, meses.
Além da entrega da declaração do IR, a OAB pede o adiamento em 90 dias do prazo da entrega de obrigações acessórias, “tais como DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples Nacional, suspendendo as penalidades por atrasos”.
A Ordem solicita ainda a prorrogação da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas pelo prazo de 90 dias e a suspensão de todos os prazos para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos federais, regulamentados pelo Decreto nº 70.235/72, até 30 de abril.
Por último pede a manutenção dos serviços essenciais nas unidades da Receita Federal do Brasil permitindo o atendimento excepcional em situações que envolvam o direito dos contribuintes.
