A direção nacional do PDT ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no fim de fevereiro, contra emenda à Constituição do Rio Grande do Sul, que afastou a exigência da realização de plebiscito para a privatização de companhias estatais. Para o PDT gaúcho, o texto aprovado na Assembleia Legislativa representa um retrocesso ao direito fundamental do exercício direto da soberania popular. O recurso 6325 será relatado pelo ministro Roberto Barroso.
A emenda constitucional revogou o dispositivo que previa a realização de plebiscito antes de iniciar processo de venda ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndemse de Mineração (CRM) e Sulgás. O partido alega que, sob a justificativa de modernizar e tornar menos burocrático o processo de prestação de serviços públicos, a emenda, além de permitir a alienação das empresas, retirou dispositivo constitucional que vedava o monopólio privado nos serviços públicos considerados essenciais.
“O PDT na Assembleia Legislativa lutou até o fim para não permitir a entrega do patrimônio gaúcho, sobretudo do nosso setor energético. Já que o judiciário é o último esteio da democracia, iremos até as últimas instâncias para reverter essa decisão. Para nós, defender o setor energético do nosso Estado é uma questão de soberania”, destacou a líder da bancada do PDT na Assembleia, deputada Juliana Brizola.
Palácio Piratini projeta privatizar CEEE até setembro
Em busca de receitas extraordinárias que deem fôlego ao caixa estadual, a Secretaria da Fazenda vislumbra concluir o processo de privatização da CEEE entre julho e setembro. Após ter derrubado, na Assembleia Legislativa, a obrigatoriedade de realização de um plebiscito para venda da estatal, o Palácio Piratini estimou, inicialmente, formalizar a venda na metade de 2020.
