O governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou, na tarde desta segunda-feira, em cerimônia no Palácio Piratini, cinco dos oito projetos integrantes do pacote que definiu novas regras trabalhistas e previdenciárias para o funcionalismo público estadual. Algumas das mudanças, no entanto, passarão a ser percebidas apenas partir de abril, quando as novas contribuições previdenciárias começarão a ser descontadas e os novos salários lançados nos contracheques dos servidores.
O conjunto sancionado pelo governador, além de uma proposta de emenda à Constituição, já promulgada, foi aprovado no fim de janeiro pela Assembleia Legislativa, durante uma convocação extraordinária.
A economia prevista com o conjunto de medidas, para os próximos dez anos, é de R$ 18,7 bilhões, sendo R$ 13,9 bilhões em previdência e R$ 4,8 bilhões com o resultado das demais alterações. Além de alterar o estatuto dos servidores públicos civis, o pacote de reforma estrutural mudou ainda o plano de carreira do Magistério, modificou a remuneração dos servidores do IGP e alterou a aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários, além de mudar o estatuto dos militares.
“Trabalhamos muito para chegarmos a este momento. Com esta reforma, estamos definindo um novo ponto de partida para o Estado, quando falamos de educação, saúde, segurança, cultura, esporte e serviços sociais. Toda a sociedade paga a conta do desequilíbrio das contas públicas, com altos impostos e precarização dos serviços. Não vamos mudar a situação do Estado do dia para a noite, mas passamos a ter uma perspectiva de futuro”, discursou.
Leite disse acreditar que as normas aprovadas também proporcionem mais justiça na distribuição de promoções e ajustes salariais para os setores do funcionalismo. “O sistema deficitário de previdência e o crescimento descontrolado das despesas com folha de pagamento vinham drenando recursos e esgotando a capacidade de investimentos. Estávamos pegando o dinheiro do presente para pagar o passado, porque é isso que acontece quando se paga mais aposentados e pensionistas do que servidores em atividade. Agora, escolhemos que, com o dinheiro do presente, vamos investir no futuro”, pontuou.
Executivo quer mudar as regras de militares
Ao fim da solenidade, o governador Eduardo Leite lembrou que o Executivo espera uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Ordinária pela qual contesta a obrigatoriedade da adoção das alíquotas de contribuição previdenciária sobre o salário dos militares estaduais, de até 10,5%, definidas pela reforma federal.
No pedido, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, o governo pede autorização para aplicar um regime próprio de alíquotas, com índices entre 7,5% e 22%. “Trata-se da sustentabilidade das aposentadorias e das finanças do Estado. Nosso projeto foi retirado da pauta de votações em janeiro, mas continua tramitando na Assembleia. Esperamos uma decisão favorável para que possamos prosseguir na busca do equilíbrio das contas e da recuperação das finanças estaduais”, disse. Do pacote, esse foi o único não votado.
Leis sancionadas hoje
• Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 2/2020)
Atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado
Votação: 36 votos a favor e 17 contrários
• Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020 (PL 3/2020)
Altera o Estatuto do Magistério
Votação: 32 votos a favor e 19 contrários
• Lei Complementar nº 15.452, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 4/2020)
Modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP)
Votação: por unanimidade, com 53 votos
• Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 509/2019)
Modifica a aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários
Votação: 49 votos a favor e 3 contrários
• Lei Complementar nº 15.454, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 6/2020)
Altera o Estatuto dos Militares
Votação: 37 votos a favor e 16 contrários
• Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020 (PL 01/20)
Altera incentivos a programas sociais da Cultura, do Esporte e da Assistência Social
Votação: por unanimidade, com 51 votos
