O grupo de deputados que analisa a legalidade do pagamento de licenças-prêmio e férias não gozadas a Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) anunciou, nesta quarta-feira, a criação de uma Frente Parlamentar de Combate a Privilégios no serviço público. Os parlamentares deram início à coleta das 19 assinaturas necessárias para instalação da Frente Parlamentar. O lançamento oficial é previsto para as 13h de terça-feira, no Salão Júlio de Castilhos.
A decisão ocorre após a assessoria técnica da Casa listar pontos da legislação considerados contraditórios e que servem de pretexto para o pagamento de benefícios a servidores dos Três Poderes. No caso do TCE, estima-se que mais de R$ 30 milhões em verbas indenizatórias tenham sido pagas a servidores e conselheiros da Corte.
Em 30 de janeiro, durante a convocação extraordinária, os deputados protocolaram um pedido de informações ao Tribunal com perguntas sobre detalhes dos pagamentos e, só hoje, obteve resposta.
Na documentação, entregue pelo presidente do TCE, conselheiro Estilac Xavier, o Tribunal salienta que quase R$ 200 milhões foram pagos pelos demais Poderes e órgãos autônomos, só em 2019, em indenizações e conversão em pecúnia por férias não usufruídas e licenças-prêmio.
“O TCE-RS entregou ao Parlamento gaúcho, por dever de transparência e prestação de contas de seus atos, não apenas as respostas solicitadas pelos parlamentares, mas toda documentação necessária para afastar quaisquer dúvidas a respeito da regularidade do procedimento relativo à indenização de férias e licenças não usufruídas, com a correspondente contraprestação laboral de todos e atendendo as necessidades gerenciais dos escassos recursos humanos do tribunal”, afirmou Xavier.
Fazem parte do grupo os deputados Any Ortiz (CDN); Elton Weber (PSB); Fábio Ostermann (NOVO); Fran Somensi (PRB); Giuseppe Riesgo (NOVO); Luciano Zucco (PSL); Luiz Henrique Viana (PSDB); Mateus Wesp (PSDB); Pedro Pereira (PSDB); Rodrigo Lorenzoni (DEM); Sergio Turra (PP); Sebastião Melo (MDB); Tiago Simon (MDB), e Zilá Breitenbach (PSDB).
O que disse o TCE
Em relação ao pagamento, o TCE, por meio de nota, informou a legalidade dos pagamentos e informou que a atual gestão prepara uma Instrução Normativa (IN), introduzindo novo regramento a respeito do usufruto de férias dos servidores. O objetivo é impedir a formação de estoques de períodos não gozados, segundo a Corte. Com relação aos conselheiros, o Tribunal projeta estabelecer regramento específico, considerando as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as providências adotadas pelo Tribunal de Justiça (TJ).
