O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, considerou positiva a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender a implementação do juiz de garantias, em algumas situações, e adiar a validade das mudanças, pelo menos até julho.
Segundo Moro, a figura do juiz de garantias, na prática, é de aplicação inviável. “Não tem como afastar do julgamento o juiz que fez toda a instrução, que conhece o caso, só porque teve contato com alguma prova ilícita e que excluiu do feito”, escreveu Moro, no Twitter. “Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos da Câmara”, prosseguiu.
Já a Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou uma nota dizendo que considera prudente a decisão de Toffoli. “O adiamento permite um debate mais amplo ao dar tempo e fôlego para que sociedade e os órgãos diretamente envolvidos possam discutir os riscos e as desvantagens da implementação do juiz de garantias”, disse o vice-presidente da entidade, Manoel Murrieta.
A Conamp informou que estuda o questionamento da figura do juiz de garantias e de outros pontos do pacote anticrime entendidos como “ameaça à atuação do Ministério Público”. A associação deixa claro que pretende entrar com ação sobre o tema em breve.
Grupo de trabalho
Logo após a sanção do pacote anticrime, Toffoli determinou a criação de um grupo de trabalho no CNJ, presidido por ele, com a responsabilidade de gerar orientações para auxiliar os tribunais do país na implementação do juiz das garantias.
Na primeira reunião do grupo de trabalho, foram apresentados dados segundo os quais em aproximadamente 20% das comarcas do país há apenas um juiz atuante, o que dificulta a implementação da medida. Na ocasião, porém, Toffoli já havia negado que a adoção do juiz de garantias possa representar aumento de custos para o Judiciário, argumentando tratar-se apenas de um remanejamento dos recursos humanos já existente.
Em uma consulta pública aberta aos tribunais de todo o país, foram recebidas 99 propostas para viabilizar a adoção do juiz de garantias, entre as quais a criação de varas regionais dedicadas exclusivamente à atuação desses magistrados, a realização de audiências de custódia por videoconferência e a aceleração da digitalização de todos os processos físicos do país.
Em memorando enviado ao CNJ na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs que a adoção do juiz de garantias fique restrita à primeira instância e não abarque investigações já em curso, o que Toffoli acatou.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por outro lado, defendeu que a lógica do juiz de garantias deva ser aplicada mesmo em investigações já em curso.
O prazo original para o relatório final do grupo de trabalho vencia nessa quarta-feira, mas acabou adiado, por Toffoli, para 29 de fevereiro.
