Representantes do governo do Estado e deputados estaduais se reuniram, nesta quinta-feira, para discutir detalhes do pacote de reforma administrativa. Os projetos da previdência de servidores militares (PLC 504) e dos subsídios para integrantes da Brigada Militar (PLC 506) pautaram o encontro. Esse foi o primeiro dia de reuniões para definição dos projetos que serão incluídos na convocação extraordinária. O Executivo quer que a Assembleia vote os textos entre os dias 27 e 31.
Os parlamentares levantaram dúvidas jurídicas sobre as proposições, de acordo com o líder do governo, Frederico Antunes (PP). “Estes dois projetos têm pontos coincidentes de questionamentos dos deputados, que apresentaram suas dúvidas e trouxeram sugestões”, explicou. “Ficou acordado que estas propostas serão organizadas e formalizadas para serem analisadas pelo governador”, completou o parlamentar.
Detalhes dos projetos
Segundo Antunes, há uma tendência pela adoção, no PLC 504, da mesma tabela de alíquotas implementada para os servidores civis. A medida tem oito diferentes percentuais de contribuição, partindo de 7,5% até um salário mínimo e chegando a 22% quando a remunerações atinge o teto constitucional de R$ 39 mil. “Este parece ser um entendimento majoritário, que tem como exceção a bancada do PSL, que defende a adoção das alíquotas dos militares federais. Mas cada bancada apresentará suas propostas”, detalhou.
Frederico Antunes contou ainda que os aliados do governo também encaminharão propostas sobre a tabela de subsídios da BM, pois há uma compreensão de que a proposta original do governo acentuará a diferença entre salários de oficiais e praças. “Importante dizer que o governo aceitou receber as sugestões, o que não significa atender a todos os pedidos”, sustentou o deputado. “As análises serão concluídas até dia 15 para, no dia seguinte, em reunião com o governador, serem definidas as redações dos projetos para que as votações possam ocorrer na última semana de janeiro”, disse.
Executivo amplia diálogo sobre PEC 285
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 285 será o primeiro item da pauta da reunião entre governo e base, na próxima terça-feira. O projeto prevê mudanças em nove artigos da Constituição do Estado. Para ser aprovada, a PEC precisa ter 33 votos e ser votada em dois turnos. Em alguns dos artigos, há mais de uma alteração prevista, para pontos diferentes, estabelecendo modificações nas metodologias da folha de pagamento e impactando remunerações, licenças, promoções, gratificações, abonos, adicionais e incorporações, além de uma série de pontos referentes à previdência de servidores civis e militares.
Entre as alterações, a proposta define que os servidores licenciados para atuação sindical podem manter os salários, mas veda o pagamento de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O texto prevê ainda que a remuneração total não seja inferior ao salário mínimo nacional e institui que o pagamento de salário-família ou abono familiar por dependente fique restrito aos servidores de baixa renda.
A proposta também modifica critérios para promoções nos cargos organizados em carreiras, desvinculando data-base ou periodicidade fixa. A mudança suprime a parte do artigo que assegura gratificações e adicionais por tempo de serviço a todos os servidores. O texto também define idades mínimas para aposentadoria de servidores civis, militares e do Magistério.
