O PSL, antigo partido do presidente Jair Bolsonaro, ajuizou ontem uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação do juiz de garantias, uma das medidas previstas na lei anticrime sancionada em dezembro.
Na ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), o partido pede a suspensão da medida de forma liminar até que o julgamento seja concluído.
A criação do juiz de garantias gera polêmica, entre outras razões, porque o ex-juiz Sergio Moro e outros defensores da Operação Lava Jato dizem que a estratégia é inviável no Judiciário brasileiro, o que pode acabar beneficiando quem comete crimes.
A medida prevê a introdução de um segundo juiz para acompanhar cada processo. Assim, um magistrado cuida da fase da instrução, quando há apuração de informações e produção de provas, e outro assume o julgamento.
Um dos argumentos da ação assinada pelo escritório do advogado Alberto Rollo é a falta de estudos que mostrem a viabilidade orçamentária da medida. “Não houve qualquer estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a justiça brasileira.”
O PSL não é o primeiro a acionar o STF contra a medida. No fim do ano passado, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) impetraram ação semelhante. Em seguida, o Podemos e o Cidadania impetraram outra ação direta de inconstitucionalidade.
