O governador Eduardo Leite (PSDB) afirmou, no fim da tarde de hoje, que vai recorrer da decisão liminar que suspendeu a votação do PLC 503/2019 na Assembleia Legislativa. A Procuradoria-Geral do Estado informou, no início da noite, que o recurso vai ser enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
A votação era prevista para a tarde de hoje, mas a concessão da liminar inviabilizou a análise. O pedido teve como base um mandado de segurança movido pela deputada estadual Luciana Genro (PSol), que questionou a votação de um PLC sobre alíquotas de contribuição de servidores civis antes da análise da PEC que trata, justamente, das regras de aposentadoria.
“Decisão judicial se acata, se cumpre e se utiliza do próprio instrumento possível de recurso para que seja revista essa posição em relação à suspensão da tramitação da reforma da previdência no Estado. Nós temos absoluta segurança da constitucionalidade da nossa proposta”, afirmou ele, em coletiva de imprensa no fim da tarde.
Leite considerou a decisão “imprópria, equivocada e ilegal”. “Lamentamos a interferência feita pelo Judiciário, mas é parte do estado democrático de direito”.
O governador ressaltou a importância de votar o PLC 503 ainda neste ano, uma vez que trata das alíquotas da Previdência. Isso porque gera impacto financeiro efetivo e rápido no Caixa do Tesouro estadual.
