O Desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu um prazo de 48 horas para que o governador Eduardo Leite (PSDB) se manifeste sobre uma ação judicial movida pela deputada Juliana Brizola (PDT). A parlamentar solicitou um mandado de segurança que derrube o regime de urgência sobre três projetos do pacote que altera o plano de carreira dos servidores públicos. Os textos referem-se às alterações no magistério, nas carreiras militares e de servidores civis. A previsão é que as proposições sejam votadas na sessão de terça-feira (17) da Assembleia Legislativa.
O magistrado disse ter “como incontroversa a relevância da discussão”. Em razão disso, o membro do Tribunal Pleno do Judiciário considerou prudente oportunizar ao governador espaço para manifestação. O desembargador ainda pediu que o chefe do Executivo seja notificado com urgência. Definido por sorteio, Moesch negou uma liminar da oposição ao governo Leite contra a tramitação acelerada do novo Código Ambiental. A decisão proferida na quarta-feira (11) permitiu a inclusão do projeto na pauta da Assembleia, que acabou aprovando a medida.
Regime de urgência
Em regime de urgência, os projetos de lei têm prazo de 30 dias para ser votados. Além disso, o debate vai diretamente para o plenário da Assembleia Legislativa, sem passar pelas comissões temáticas do parlamento. A deputada Juliana Brizola é uma das críticas ao pacote do governo. A trabalhista diz entender que os textos encaminhados pelo governador Eduardo Leite “afrontam e desmantelam o serviço público como um todo”.
Juliana Brizola ainda justificou a judicialização da pauta dos projetos. “A justiça é o último esteio da democracia e estamos dispostos a irmos às ultimas consequências na busca pelo que é certo”, pontuou. “Os estatutos se equiparam a códigos por terem a mesma amplitude, portanto, entendemos que não cabe regime de urgência”, disse a deputada do PDT.
