O Ministério Público Estadual (MP) vai recorrer à Justiça, nos próximos dias, após o governador Eduardo Leite (PSDB) ter anunciado, hoje, ter sancionado o orçamento para 2020 ao destacar uma economia de cerca de R$ 230 milhões em relação ao previsto inicialmente.
O órgão questiona o congelamento de repasses para todos os Poderes, o que inviabiliza, pela primeira vez, até mesmo os reajustes de salário com base nas regras dos planos de carreira dos servidores.
Em fim de novembro, ao aprovar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Assembleia Legislativa retomou o congelamento, suspenso meses antes pelo Tribunal de Justiça, também a pedido do MP. O entendimento da maioria dos deputados é de que a decisão feriu a autonomia entre os Poderes.
Sancionei, na reunião com deputados, a Lei Orçamentária 2020, que garantiu o inédito congelamento dos repasses aos demais Poderes. A economia será de mais de R$ 200 milhões. Nossa disposição é de seguir enfrentando a crise fiscal e esse apoio dos parlamentares é fundamental! pic.twitter.com/5N0tckjoBB
— Eduardo Leite (@EduardoLeite_) December 12, 2019
O procurador-geral de Justiça Fabiano Dallazen já havia mencionado a intenção de manter o embate jurídico após a sanção do texto. “Nós estamos fazendo um estudo jurídico desta questão. Já teve uma decisão de mérito do Pleno do TJ de que o congelamento era inconstitucional. A Assembleia insistiu nisso com a LOA e nós, agora, estamos fazendo uma avaliação da inconstitucionalidade da Lei”, adiantou.
Com placar de 38 votos a favor e 10 contra, a Assembleia manteve o congelamento dos repasses e barrou, com isso, a previsão de reajuste de 4,06% para servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Com mais um embate jurídico se anunciando, Dallazen afastou a tese defendida pelo governo, de que o TJ deva se eximir de julgar o caso, por ser parte envolvida. “No nosso modo de ver, lei estadual está na Constituição. A competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Isso não pode confundir a esfera administrava do Tribunal com a questão jurisdicional”, argumenta.
“Tensionamento aparente” entre os Poderes
A disputa velada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário contou com diferentes capítulos ao longo do ano. O congelamento total do orçamento surtiu, inclusive, a necessidade de mediação entre as partes pelo Supremo Tribunal Federal. Em mais de uma oportunidade, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, não obteve consenso entre as partes.
Se, por um lado, o TJ determinou a revisão dos valores, a Assembleia rejeitou um projeto do Judiciário para extinguir e criar cargos na Corte. No Legislativo, também é costurado um projeto para sustar o aumento autoconcedido pelos Poderes. Dentro desse cenário, Fabiano Dallazen relativizou o clima de estresse entre os Poderes.
“É um tensionamento aparente porque isso é próprio da democracia. Numa democracia sempre que alguém se sente lesado, seja um órgão público ou privado, a última palavra sobre se uma determinada norma é aplicável, é constitucional ou não, é do Poder Judiciário”, reiterou.
