A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 50 votos a favor e 12 contra, na tarde de hoje, a admissibilidade da proposta emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão de pessoas condenadas em segunda instância, mesmo que ainda possam recorrer a tribunais superiores. O colegiado examinou apenas a legalidade da PEC perante o texto constitucional, e não o mérito, Agora, ela segue para a análise de uma Comissão Especial. Depois, precisa ser votada em plenário, em dois turnos, e passar pelo mesmo rito no Senado.
A PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o réu só pode recorrer até a segunda instância e o chamado “trânsito em julgado” é antecipado, sem que se consiga, a partir de então, anular a condenação.
Outras duas propostas em análise na CCJ, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, prevendo alterar o Artigo 5º da Constituição, foram consideradas inadmissíveis pela relatora, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão entre os parlamentares se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que ele só pode ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.
A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 7 de novembro, derrubando a validade da medida, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.
