Como já era aguardado, um pedido de vista adiou a apreciação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, do parecer do deputado Gabriel Souza (MDB), relator na comissão do projeto de lei (PL) 431/2019, do Executivo. O PL é o que institui o novo Código Estadual do Meio Ambiente. Souza, que apresentou parecer favorável ao projeto, com emendas, ocupou 30 minutos com a leitura do relatório.
No parecer, retirou uma emenda anterior de sua autoria, opinou pela constitucionalidade de 14, pela necessidade de ajustes em oito e pela rejeição de cinco, entre todas as 28 originalmente propostas. O relator acrescentou outras 20 emendas, parte delas resultado de sugestões de alteração feitas por Ministério Público, Batalhão Ambiental da Brigada Militar, associações, entidades e cidadãos, individualmente. Imediatamente após a leitura do relatório, a deputada Juliana Brizola (PDT) pediu vista.
O PL 431, de autoria do poder Executivo, é objeto de polêmica desde que foi apresentado, no final de setembro. A proposta do governo altera quase 500 pontos do atual Código Estadual do Meio Ambiente e foi protocolada na Assembleia em regime de urgência, ou seja, com prazo de 30 dias para apreciação, período após o qual passaria a trancar a pauta de votações.
No final de outubro, contudo, a partir de um encaminhamento judicial feito por 13 parlamentares de oposição, o desembargador Francisco Moesch, do Tribunal de Justiça (TJ), deferiu uma liminar impedindo a tramitação do texto em regime de urgência. No despacho, assinalou a vedação constitucional ao envio de ‘proposição de codificação’ em regime de urgência. Com isso, o PL passou a seguir a tramitação normal na Casa.
