O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que revogue a decisão que determina o envio de todos os relatórios e representações fiscais emitidos, nos últimos três anos, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o antigo Coaf, e a atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), ligada ao Banco Central.
No documento, Aras sustenta que a intimação de Toffoli pode ameaçar o sistema de inteligência financeira, já que a ação pede documentos sigilosos sem apontar necessidade ou nomes específicos, apenas com o objetivo de conhecer a metodologia empregada pela UIF. Segundo o procurador-geral, a compreensão do funcionamento deve se dar de outra maneira, menos invasiva e controversa.
O pedido de revogação salienta também que não há qualquer legislação que valide a ação do presidente do STF. Também enfatiza que pode colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função.
Pelas regras da UIF, pedidos de relatórios sobre pessoas devem conter “o número e a natureza do procedimento de investigação instaurado e informações sobre existência de ilícitos sob investigação”. Segundo Aras, isso não se aplica à intimação de Toffoli.
