O Tribunal de Justiça (TJ) indeferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei 859/19, que atualiza a planta genérica de valores imobiliários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Porto Alegre. Após aprovação na Câmara Municipal de Vereadores, a lei foi sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior em setembro. A informação foi divulgada nesta quinta-feira.
No despacho, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos examinou os argumentos alegados na ação de inconstitucionalidade e concluiu que não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida cautelar proposta na inicial. Concluiu que a Lei 859/19 está de acordo com os preceitos constitucionais e que os argumentos referidos na ação de inconstitucionalidade não autorizam a medida cautelar pretendida na iniciativa da OAB.
À época, quando decidiu ingressar com a ação, a OAB entendia que a alteração da planta do IPTU feria dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Rio Grande do Sul.
A medida passará a vigorar em 2020 e o imposto será calculado de acordo com o valor real que o imóvel alcançaria em uma compra e venda à vista. “Em um terço dos imóveis, aproximadamente 238 mil imóveis de um total de 767 mil, haverá redução e cerca de 20%, 146 mil, terão isenção do IPTU”, afirmou o secretário municipal da Fazenda”, Leonardo Busatto após a sanção. O total de imóveis que pagarão menos imposto ou deixarão de pagar é de 384 mil – ou 50,2%. Os que estão com valores defasados e terão reajustes pagarão de forma gradativa.
Busatto destacou que os aumentos terão um limite em 2020 e nos cinco anos seguintes. “Quem terá aumento é porque há muitos anos já deveria pagar mas não quitou pois não havia a lei. Aumentos serão limitados a 30% neste primeiro ano e 20% ao longo dos cinco anos seguintes. Cada caso é um caso. Somente em 2026 todos pagarão o valor definitivo”, explicou o secretário.
OAB deve recorrer
Através de nota, a OAB afirmou que, por se tratar de decisão liminar, vai recorrer da decisão ao pleno do Tribunal de Justiça. Além disso, vai pedir agilidade no processo, já que os carnês começam a ser emitidos no mês que vem.
Novo IPTU
Em setembro, a Prefeitura de Porto Alegre sancionou a lei que altera valores do IPTU a partir do ano que vem. A Secretaria da Fazenda reitera que, dos 767 mil imóveis da Capital, 238 mil (31,8%) terão imposto reduzido e outros 146 mil (19,9%), isenção. No total, 384 mil serão beneficiados com mudança – cerca de 50,2%. Os demais 49,8% pagarão mais a partir do ano que vem. O aumento médio na guia para 2020 é de 10,4%. A expectativa é arrecadar R$ 65 milhões já em 2020 e cerca de R$ 230 milhões até 2026, quando os valores entrarão em vigor integralmente.
Em média, quem pagou até R$ 600 neste ano, vai ter redução no boleto de 2020. Já a isenção é para imóveis de até R$ 60 mil. Os benefícios contarão já a partir do ano que vem, enquanto o aumento deve ser gradativo: 30% em 2020 e 20% a cada ano subsequente, até 2025. Em 2026, o percentual restante vai ser cobrado na íntegra, independente de quanto seja. Os boletos atualizados estarão disponíveis a partir de dezembro.
